causas supralegais da antijuricidade

FOCCA
Faculdade de Olinda

CAUSAS SUPRALEGAIS DA EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE

Olinda
2014

FOCCA
Faculdade de Olinda

Teoria Geral do direito Penal I

Éryka Lima de Almeida

Olinda
2014

CAUSAS SUPRALEGAIS DA EXCLUSÃO DA ANTIJURICIDADE
Ao lado das justificativas “legais”, previstas no artigo 23 do Código Penal pátrio, muito se fala da existência das chamadas “causas supralegais de exclusão de antijuridicidade”, se referindo àquelas justificativas passíveis de reconhecimento judicial, e que, entretanto, não estão previstas expressamente no ordenamento jurídico. De início, cumpre salientar que temos por imprecisa a terminologia
“supralegais”, dos supracitados casos. E isso se afirma, pois por mais que se reconheça judicialmente, em favor do agente, uma justificativa não prevista expressamente no artio 23 do Código Penal ou mesmo na parte especial do diploma em questão, sempre se poderá ter por base a hipótese de “exercício regular de direito”, que é bem abrangente, ou até mesmo o artigo 4º da Lei de Introdução ao
Código Civil, que autoriza o juiz a decidir com base na analogia, nos costumes, e nos princípios gerais de direito. Em suma, a nosso ver, a terminologia mais correta seria
“causas extrapenais” de justificação, e não “supralegais” , que dá a idéia de que se está buscando a justificativa fora do ordenamento jurídico, sem base legal nenhuma para tal. Como bem salienta Cezar Roberto Bitencourt[1], não são, tais casos, um recurso metajurídico. Em qualquer caso, será sempre a lei que autorizará a forma de integração que mais for conveniente. A Antijuridicidade Material[2] e as Causas
Supralegais de Justificação
Não se pode falar em causas supralegais de exclusão de antijuridicidade sem lembrar que o que lhes possibilitou a existência foi a formulação de um conceito “material” de antijuridicidade. Conceito este que definia a antijuridicidade como sendo o
“socialmente danoso”. Assim, não se deve olvidar que, do conceito