Casos concretos P penal I

Faculdade Estácio
Curso de Direito
Disciplina: Direito Processual I
Resolução dos Casos Concretos - Web aulas
CASO CONCRETO 01
1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:
a) Agiu corretamente o membro do Ministério Público?
Sim, pois diante da incerteza quanto ao nome verdadeiro o MP pode fazer a denúncia, desde que existam elementos que possibilitem a identificação inequívoca do imputado, tais como características físicas e outros traços como o apelido, deficiência física, tatuagem, etc. Posteriormente pode ser solicitada a inclusão do nome verdadeiro do réu.
b) Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?
Neste caso a identificação criminal poderá ser feita. Pois a CF veda a identificação do civilmente identificado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Pois o inciso III, artigo 3º da Lei 12.037/2009 autoriza a identificação criminal se o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si. Portanto pode ser feita a idetificação criminal neste caso.
c) O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos dados qualificativos?
O entendimento majoritário de doutrina e jurisprudência é no sentido de que a qualificação do acusado não está acobertada pelo direito ao silêncio.

WEB AULA 2
CASO 1
Raimundo Nonato, saiu de casa para comemorar a aprovação no exame da OAB dirigindo seu carro. Após ingerir