Art 173 Da Cf

Governo Federal e, por conseguinte, as diversas formas em que os recursos públicos são despendidos. Aula 1 – Estruturas da Administração Pública Federal [ 5 ] 2. Conceitos Básicos 2.1 Desconcentração e descentralização A Constituição Federal (CF) definiu que o poder político, no Brasil, é dividido e exercido por quatro entes: União, estados, Distrito Federal e municípios. Para estabelecer essa divisão, a Carta Magna distribuiu as competências legislativas e administrativas entre…

personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da Administração Direta (Ministério ou Secretaria), previstas no art. 4, II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967:  autarquias;  fundações públicas;  empresas públicas;  sociedades de economia mista. Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas…

possuem personalidade jurídica; c) Resultam da desconcentração; d) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira; e) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas (CF, art. 37, § 8º); f) não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; g) alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais; h) não possuem patrimônio próprio. Falamos…

Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui à titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo às entidades da Administração Indireta. A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. Assim são…

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EMPRESA PRIVADA X SERVIDOR PÚBLICO Empresa Privada - Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452/43 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial…

da mesma pessoa jurídica, para descongestionar, desconcentrar, um volume grande de atribuições, e permitir o seu mais adequado e racional desempenho. CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AUTARQUIA · criação por lei específica : CF/88, art. 37, com redação dada pela EC nº 19, de 04.06.1998 : XIX, : "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei…

regime de livre concorrência; c) Terão que se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direito e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, §1, CF). • Conclusão: Não poderá ter nenhuma prerrogativa que se estenda para a iniciativa privada (art. 173, §2º, CF). 2. Terceiro Setor • Figuras: Organizações Sociais; Serviços Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. • Características das figuras que integram o…

contra a ordem econômica? Resposta: Não. A empresa certificadora não pode ser acusada pelo ilícito penal, tendo em vista que, em nosso ordenamento a pessoa jurídica apenas responde na esfera penal por crime ambiental mediante o art. 255, § 3º da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo…

Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o estado visa o lucro, se igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá…

regime. Neste sentido, informava o dispositivo constitucional em sua redação original: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.” Ratificando o entendimento acima esposado, o § 1º do Artigo 173 da Constituição Federal, também em sua redação original, já previa a submissão das…