Direito administrativo

EXAME DE ORDEM 2012.2 Coordenação Pedagógica OAB

CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2

DISCIPLINA AULA

ADMINISTRATIVO 03

EMENTA DA AULA 1. Estrutura da Administração 2. Terceiro Setor 3. Responsabilidade Civil do Estado

GUIA DE ESTUDO 1. Estrutura da Administração A estrutura da Administração se divide em Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Distrital.

Direta: • Órgãos: são unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica, por isso não são sujeitos de direitos e obrigações. • Como regra os órgãos não têm capacidade processual. Exceção: MP, Defensoria Pública, Advogados da AGU e Procuradorias. • Quando causar prejuízo a terceiro quem responderá em juízo será a esfera de governo onde aquele órgão se encontra (Teoria do órgão).

Indireta: • • • • • Pessoas: unidades de competência dotadas de personalidade jurídica São sujeitos de direito e obrigações. Têm capacidade processual. São elas que respondem por danos causados a terceiros. Exemplos de pessoas jurídicas da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. a) Todas são criadas e extintas por lei de iniciativa do Poder Executivo e quando criadas passam a gozar de autonomia para edição de seus atos; b) Não existe subordinação/hierarquia entre elas e quem as
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criou; c) Essas instituições podem ser criadas para a prestação de serviços com o objetivo de se tornarem especialistas naquela área (princípio da eficiência).

Autarquias e Fundações: • Pessoas jurídicas de direito público.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: • Características comuns: a) Pessoas jurídicas de direito privado; b) Podem ser criadas para exploração de Atividades Econômicas, passando a atuar em um setor que era ocupado somente pela iniciativa privada e competindo com ela em regime de livre concorrência; c) Terão que se