Art 173

sigilo. É protegido pelo art. 198 do CTN quanto à divulgação de dados. Isso justifica o acesso da administração para fins de fiscalização. - Ademais, cabe à administração tributária identificar o patrimônio e rendimentos das pessoas com o fim de pagamento de tributos. Faz relação com os livros de registro. - O acesso é excepcional. Somente quando instaurado processo fiscal que justifique tal, reafirmando a necessidade de conservação do sigilo. Voto Dias Toffoli - Art. 145 da LC…

prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. 2) Conjugando o art. 146, III, B, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de…

esquemático 1 – Serviços Públicos (SP): noções iniciais/conceito/critérios de definição do SP 1. Noções iniciais – serviço do particular (arts. 593/594, CC)/SP (arts. 1º e 6º, Lei 8.987/95 – Lei Geral do Outorgas [LGO]). 2. Idéias fundamentais – iniciativa de atividade: 2.1. Iniciativa pública – titular é o Estado (arts. 21/25/30, CF)/São os serviços públicos (art. 175, CF)/Típico do Estado Social/Não confundir titularidade com prestação (ou execução) do serviço/SP’s: podem ser…

Constituição Federal, art. 146, inciso III, da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, fixa um prazo de cinco anos, tanto para a decadência quanto para a prescrição do crédito tributário. Assim, para que os entes tributantes tomem as providências fixadas na lei para o efetivo recebimento dos valores correspondentes aos créditos tributários regularmente constituídos, deve fazê-lo dentro deste prazo, sob pena de extinção deste crédito e da respectiva obrigação tributária (art. 156, inc.…

Eu expliquei como funciona o lançamento por declaração e só ficou faltando analisar o art. 147, do CTN. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nós vimos que no lançamento por declaração, o sujeito passivo realiza o fato gerador e, por realizar o…

contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do…

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica (art.37, XIX,da CF), submetidas ao controle estatal, com vinculação aos fins definidos na lei instituidora, para exercer atividade econômica, seja para intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF), seja para prestação do serviço público (art.175 da CF). Ou seja, Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de…

solares Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21611/direito-ao-adicional-de-insalubridade-nas-atividades-a-ceu-aberto-com-exposicao-aos-raios-solares#ixzz2nCOTfolg RESUMO: O presente estudo visa a demonstrar o crasso equívoco perpetrado pela O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST, cujo entendimento, examinado sob um viés meramente positivista, mostra-se insustentável. Além disso, de lege lata,aponta um caminho para a superação do problema (embora, também, faça referência à necessidade de…

a razão? Está com razão o Sr. Azaradus quanto à sua alegação de decadência no que pertine à cobrança do IPTU do ano de 2007, tendo em vista que a data da notificação está fora do prazo decadencial estipulado no artigo 173 do Código Tributário Nacional, o qual transcrevo: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”…

conforme definidos em lei. 7- A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas. 8- Sim, conforme preconiza o art. 173, § 1º, II. 9- Sim, observados os princípios da Administração Pública. 10- Conforme o art. 173, § 2º, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 11- Sim (art. 173, § 4º). 12- Tanta a empresa, quanto os seus dirigentes. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual…