Art 173

das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, com um vínculo jurídico de natureza contratual, que tem aplicação das disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 173 173, § 1º, II, da Constituição Federal estabelece o seguinte: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante…

FUST) NO QUE CONCERNE À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Advogado tributarista Professor Emérito da Universidade Mackenzie Consulta Formulam-me as consulentes, por seus eminentes representantes, a seguinte consulta: "1) O art. 7º, § 2º, do Regulamento do Fust (Decreto nº 3.624/2000), concedeu à Anatel a prerrogativa de interpretar a norma impositiva que recai sobre os valores transferidos entre prestadoras a título de serviço de interconexão e linha…

social” art. 170 não significa a mesma coisa da usada no art. 104 (Superior tribunal de Justiça). Solução: coordenação sintática. Existem regras formais mínimas para o processo de comunicação acontecer. Todo processo comunicacional pode comportar imprecisão sintática. Ar.t 201 § 7.º I e II: problema sintático da pontuação: Ponto-e-vírgula pode significar alternativa ou conjuntiva. A interpretação atual é pela alternativa. Vide ainda art. 27: grandes problemas de sintaxe. Ver…

24) CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 139 A 150 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que

de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21 da CF/88, a competência para emissão de moedas é da União por meio do Banco Central. Também o Banco Central tem por finalidade fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. A OAB também é uma autarquia de…

- Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo Civil. Para efeito conceitual, deve-se entender o prazo processual como o período em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Esse prazo é determinado por dois momentos ou termos. Assim, há…

regime de livre concorrência; c) Terão que se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direito e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias (art. 173, §1, CF). • Conclusão: Não poderá ter nenhuma prerrogativa que se estenda para a iniciativa privada (art. 173, §2º, CF). 2. Terceiro Setor • Figuras: Organizações Sociais; Serviços Sociais; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. • Características das figuras que integram o…

UNIFICADO Disciplina ECA Aula 03 EMENTA DA AULA 1. Remissão GUIA DE ESTUDO 1. Remissão (art.126 a 128 ECA)  Remissão pode se concedida de duas formas: a) Perdão puro e simples (infração pequena, por exemplo, uma ofensa). b) Transação Como solução alternativa, mas aplicando sanção cumulada com medida sócia educativa aberta, não podem ser usadas as que sejam privativas de liberdade (internação ou semiliberdade art. 127 ECA). A transação não gera antecedente.  Efeitos da Remissão A…

Art.172 O referido artigo trata do favorecimento de credores, em que é vedado por qualquer circunstância e motivação o favorecimento de qualquer um dos credores ao ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, deve-se ressaltar que esse favorecimento tem como essência a má-fé daquele que o faz. Uma vez observando que a legislação brasileira veda esse tipo de conduta, objetivando assegurar o direito dos credores, uma vez que o favorecimento de um ou mais credores acarreta

(qualificação), conforme cópia do contrato social em anexo, por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO…