Art 173

ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais de constituírem o crédito tributário por meio do lançamento, in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do…

serviço publico. Enquanto exploradoras de atividade econômica, estas empresas se submeterão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, uma vez que a própria Constituição Federal, em seu art. 1733, define a atividade econômica como de titularidade dos particulares. Nesse passo, o Estado agente econômico só poderá atuar quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou quando relevante o interesse coletivo. …

temporal determinado, sem que o tenha feito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). O art. 146, III, “b” da CF/88 é taxativo ao definir ser…

pelo fisco Federal, Estadual ou Municipal. Os mais comuns são: 1. Registro de Entradas: O Livro Registro de Entradas (Lei 5.172* Art 173, prazo de 5 anos considerada a data do último lançamento), modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração de serviços de transporte e comunicação utilizados e de entrada de mercadoria, a qualquer título, no estabelecimento (art. 166 do Anexo V do RICMS-MG). Serão também escriturados: a)o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria que…

PRAZOS “Sob pena de preclusão* do direito de praticá-los, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei". (art. 177 - CPC) (extinção do direito de praticar o ato, por decurso de prazo e inação da parte*) PRAZO: Prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Todo prazo é delimitado por dois termos: i) termo inicial (dies a quo) – é a intimação da parte, quando nasce a faculdade de a…

popular (art. 173, § 5º), bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º)1. A questão, porém, é polêmica, pois parte da doutrina não admite essa possibilidade, mesmo fundada diante dos referidos dispositivos constitucionais2. Parte da doutrina afirma que a Constituição Federal admitiu expressamente a possibilidade da pessoa jurídica receber sanção penal, além de responder nas esferas administrativa e civil, por conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente…

de extinção do crédito tributário. A constituição deste crédito é efetuada, conforme as disposições do art. 142 do CTN, através do lançamento. Neste sentido, a decadência, se configura com um prazo estabelecido para o sujeito ativo da obrigação tributária, de exercitar o seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário apurado, sob pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156, V, CTN. No caso proposto é preciso analisar os aspectos do IPTU em relação ao lançamento…

ECONOMICA O legislador, no Art. 173 da Carta Magna, teve o cuidado de prever certas circunstâncias onde o Estado teria legitimação para atuar diretamente numa esfera que compete, à priori, à iniciativa privada. Sua finalidade prática é a de evitar e coibir práticas que derivem ou incidam no abuso de poder econômico, como, por exemplo, práticas que tenham por fim a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência, ou o aumento arbitrário dos lucros. Analise do 173 PRESTAÇÃO DE…

NOÇÕES GERAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Segundo o art. 146, III, CRFB, as matérias de prescrição e decadência são matérias reservadas a Lei Complementar. Essa LC é o CTN, daí somente o CTN poder dispor sobre tais institutos. Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 8 que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, pois é um decreto lei e uma lei ordinária que tratam do assunto, quando a

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O TEOR DOS ARTIGOS 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO ATUAL MODELO DE SISTEMA ECONÔMICO Joyce Moura Barros IGUATU-CE 2009 JOYCE MOURA BARROS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O TEOR DOS ARTIGOS 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO ATUAL MODELO DE SISTEMA ECONÔMICO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade…