Art 173

restituição do indébito tributário: perda do direito de restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus…

Abuso de incapazes: Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa Abusar, com o sentido de fazer mau uso, aproveitar-se de alguém. Consiste em valer-se da necessidade, paixão ou inexperiência de pessoa menor de dezoito anos…

contra a ordem econômica? Resposta: Não. A empresa certificadora não pode ser acusada pelo ilícito penal, tendo em vista que, em nosso ordenamento a pessoa jurídica apenas responde na esfera penal por crime ambiental mediante o art. 255, § 3º da Constituição Federal. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo…

tributário EXEMPLO 3 Art. 173, I - 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato Previsão do pagamento antecipado Ocorrencia do pagamento antecipado Dolo, Fraude ou Simulação Notificação de medida preparatória Anulação por vicio formal do lançamento EXEMPLO 2 EXEMPLO 4 Art. 150, § 4o e 173, PU - 5 anos da notificação do dolo EXEMPLO 5 Art. 173, II - 5 anos da decisão que anulou o lançamento Art. 173, I, PU - 5 anos da notificação Art. 150, § 4…

Lembrando, ainda, que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, é o direito de cobrança do crédito tributário, observa-se que o lançamento já foi realizado e o crédito já foi constituído. A fundamentação para a prescrição da ação de cobrança é aquela prevista no art. 174 da Lei 5.172/66 CTN, com prazo de cinco anos. Portanto, como se observa a…

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona tão somente a permissão para exploração de atividades econômicas e, ainda, preconiza em seu inc. II, o regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Desta feita, em razão do art. 173 da CF, o regime de emprego adotado pelas empresas governamentais, consideradas como tais…

Tributário Nacional disciplina a figura da decadência nos arts. 173 e 150, §4º. O primeiro aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, no qual, seguindo a visão de Paulo de Barros Carvalho3, também se inclui o lançamento por declaração, classificado nesse trabalho como modalidade autônoma de lançamento de ofício, enquanto o segundo artigo se refere aos tributos submetidos ao chamado lançamento por homologação. In verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir…

não podem ser atacados por legislação estadual. Em relação ao prazo decadencial instituído na Lei 8212 de 1991, o mesmo se faz inconstitucional, nos termos do que já definiu o STF em sede da súmula vinculante nº 8. 3. De acordo com o artigo 173, inciso I do CTN, a decadência para o Fico lançar os tributos sujeitos ao lançamento de ofício começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação aos tributos sujeitos

este desapareça. É matéria restrita a reserva legal onde se verificam os casos de ocorrência, art. 97, inciso VI, CTN. 2. DESENVOLVIMENTO O direito de lançar um tributo pode ser afetado pela extinção do crédito tributário. A constituição do crédito tributário pelo lançamento não pode perdurar para sempre. O art. 173 CTN, estabelece que se extingue após cinco anos, este direito. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5…

Tema a ser desenvolvido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do