Afetação e Desafetação

1521 palavras 7 páginas
Abuso de incapazes: Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa
Abusar, com o sentido de fazer mau uso, aproveitar-se de alguém. Consiste em valer-se da necessidade, paixão ou inexperiência de pessoa menor de dezoito anos ou portadora de doença mental e, assim, convencê-la a praticar ato jurídico que possa produzir efeito prejudicando esta mesma ou terceiro de boa fé. Urge o dolo direto ou eventual com a intenção de obter vantagem econômica para si ou para outrem. Crime formal porque se consuma com a prática do ato pela vítima, mesmo que não advenha qualquer vantagem efetiva para o agente ou terceiro. A tentativa é possível. Difere do estelionato, pois é sem fraude e formal.
Abuso de incapazes: Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa
Abusar, com o sentido de fazer mau uso, aproveitar-se de alguém. Consiste em valer-se da necessidade, paixão ou inexperiência de pessoa menor de dezoito anos ou portadora de doença mental e, assim, convencê-la a praticar ato jurídico que possa produzir efeito prejudicando esta mesma ou terceiro de boa fé. Urge o dolo direto ou eventual com a intenção de obter vantagem econômica para si ou para outrem. Crime formal porque se consuma com a prática do ato pela vítima, mesmo que não advenha qualquer vantagem efetiva para o agente ou terceiro. A tentativa é possível. Difere do estelionato, pois é sem fraude e formal.
Abuso de incapazes: Art. 173. Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão

Relacionados

  • Afetação e desafetação dos bens
    814 palavras | 4 páginas
  • Trabalho Afeta O E Desafeta O
    1259 palavras | 6 páginas
  • Trabalho De Adm Ate 17 04 1
    2171 palavras | 9 páginas
  • BREVES NOÇÕES ACERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA JURÍDICA
    6782 palavras | 28 páginas
  • Aceitar
    1078 palavras | 5 páginas
  • bens publicos
    346 palavras | 2 páginas
  • Bens públicos
    643 palavras | 3 páginas
  • Bens Puplicos e Privados
    534 palavras | 3 páginas
  • Bens Públicos
    1400 palavras | 6 páginas
  • Direito Público
    1055 palavras | 5 páginas