O instituto da decadência no Direito Tributário

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED

ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA

CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Diamantino-MT
2012/2
CARLOS DANIEL OLIVEIRA BARÃO

O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Tributária, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (*) da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED.

Orientador: Ma. Cleide Regina Ribeiro Nascimento.

Diamantino-MT
2012/2

Primeiramente agradeço a Deus pela simples graça de possibilitar minha existência e também pelo amor e força imensurável que proporcionou durante todos esses anos. Agradeço a meus pais pela vida e criação lastrada na necessidade de conhecimento.

RESUMO

Estudo da decadência tributária que se consubstancia na perda do direito subjetivo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo ato jurídico chamado de lançamento. Noções de lançamento e suas diversas modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional. Alterabilidade do Lançamento. Lançamento e Auto de Infração. Aplicação da Decadência em cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições previdenciárias. Principais diferenças entre prescrição e decadência.

ABSTRACT

Study of the decay tax that is embodied in the loss of subjective rights of the Treasury to establish the tax credit by legal act called release. Notions of launch and its various modalities provided by the National Tax Code. Release changeability. Release and Notice of Infraction. Application of Limitation on every kind of issue: Decline in Office Launch, Launch in Decadence and Decay in a statement released by