tributario

Direito Tributário brasileiro José Fabiano Matos de Andrade

Publicado em 11/2011. Elaborado em 08/2011. Página 1 de 4»

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Assuntos:
Prescrição e decadência Processo (Direito do Consumidor) Direito do Consumidor

A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.

SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO. 2.CONCEITO DE DECADÊNCIA . 3.O LANÇAMENTO. 3.1.- LANÇAMENTO E AUTO DE INFRAÇÃO. 3.2 - ALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO . 3.3- ESPÉCIES DE LANÇAMENTO . 4- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO . 5- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. 6- A DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 7- A TESE DOS "5 + 5" . 8- A DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 9- PRECRIÇÃO X DECADÊNCIA. 10- A DECADÊNCIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO .11- CONCLUSÃO.12- BIBLIOGRAFIA --------------------------------------------------------------------------------

1.INTRODUÇÃO As relações jurídicas não são imunes aos efeitos do tempo, não se prolongando "ad infinitum". O ordenamento jurídico brasileiro é dotado de institutos sujeitos a certo período de tempo, durante o qual tendem a criar, extinguir e modificar direitos às partes de uma relação jurídica, tempo este que, uma vez ultrapassado, fulmina "ab ovo" interesses e direitos subjetivos, homenageando e garantindo a necessária segurança jurídica. Entre esses institutos previstos no nosso ordenamento jurídico está a decadência que, no âmbito tributário, como veremos adiante, é instituto que extingue o direito de a Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, constituir o crédito tributário, o qual só nascerá com o ato jurídico (ou ato-procedimento, segundo alguns) denominado