REGRAS DE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA

EXEMPLO 1

Decadência do Fisco em constituir o credito tributário

EXEMPLO 3

Art. 173, I - 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato
Previsão do pagamento antecipado Ocorrencia do pagamento antecipado Dolo, Fraude ou Simulação
Notificação de medida preparatória Anulação por vicio formal do lançamento EXEMPLO 2

EXEMPLO 4
Art. 150, § 4o e 173,
PU - 5 anos da notificação do dolo

EXEMPLO 5
Art. 173, II - 5 anos da decisão que anulou o lançamento Art. 173, I, PU - 5 anos da notificação Art. 150, § 4 - 5 anos ocorrência do fato NÃO

NÃO

SIM

SIM

SIM

NÃO

NÃO

SIM

SIM

-

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

-

NÃO

SIM

NÃO

SIM

SIM

-

-

-

-

SIM

Art. 174 e 150 §§ 1º e 4º - 5 anos
Art. 174, 142, e 145 - 5 anos da data Art. 174 e 151 - 5 anos da data de entrega do documento Art. 174, 150 e 151 - 5 anos do
Art. 174, PU - 5 anos de em que o contribuinte foi notificado do término da de formalização do crédito pelo término da suspensão qualquer hipótese do lançamento suspensão contribuinte
Constituição do credito pelo contribuinte sem pagamento antecipado Constituição do credito mediante ao lançamento
Suspensão da exigibilidade antes do vencimento do prazo de
Prescrição do Fisco de executar pagamento

SIM

SIM

NÃO

NÃO

-

NÃO

NÃO

SIM

SIM

-

NÃO

SIM

NÃO

SIM

-

Reinicio do prazo da prescrição
(despacho do juiz ordenando a citação, protesto judicial, ato judicial que constitua em mora o devedor ou reconhecendo do debito pelo devedor)

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

SIM

Art. 165, III e 168, II - 5 anos da reforma, anulação, revogação ou recisão da decisão
Art. 168, I - 5 anos do pagamento condenatória judicial ou administrativa que determinou o pagamento.
Decadência do contribuinte de Desfazimento da decisão anterior pleitear o débito Fiscal pelas vias que tenha motivado o pagamento administrativas

NÃO