direito

AULA 4 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
(Analista Jud./1ªReg./2003)
01. Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar que:
A) o prazo prescricional é estabelecido por lei ou por vontade das partes, o prazo decadencial somente é estabelecido por lei;
B) a decadência e a prescrição são conhecidas de ofício pelo magistrado; C) a decadência e a prescrição são renunciáveis;
D) a decadência não corre contra os ausentes;
E) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
COMENTÁRIOS:
Os prazos prescricionais são estabelecidos somente em lei. Aliás, quanto a lei não fixar que o prazo é prescricional, será ele considerado decadencial. Incorreta a alternativa "A".
A prescricão só pode ser decretada de ofício se favorecer a absolutamente incapaz (art. 194). A decadência legal (cujo prazo é estabelecido em lei) pode ser pronunciada de ofício, mas não a decadência convencional (estabelecida por acordo entre as partes)
(art. 211). Incorreta a alternativa "B". ATENÇO!!! A lei
11280/2006 revogou o art. 194, sendo que agora o juiz pode conhecer da prescrição de ofício. Entretanto, essa lei só entrará em vigor em maio de 2006.
O prazo de prescrição pode ser renunciado, mas só valerá se for feita a renúncia sem prejuízo de terceiro, e desde que já consumada (art.
191). A decadência convencional pode ser renunciada, mas não a decadência legal (art. 209). Incorreta a alternativa "C".
Os prazos de decadência não se sujeitam às causas de impedimento, interrupço ou suspensão, assim como os prazos prescricionais. A única exceço encontra-se no art. 208, que prevê que os prazos decadenciais não corre contra os absolutamente incapazes (art.
198,I). Incorreta a alternativa "D".
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdiço, pela parte a quem aproveita, ou seja, por qualquer interessado em sua alegaço (art. 193). Portanto, correta a alternativa "E".
(AnalistaJudiciário/5º Reg.TRT/06/2003)
02. Quanto à decadência, é INCORRETO afirmar