direito penal III

seu tratamento penal (CP, artigo 121). 3 A criminalização das condutas acessórias ao ato ilícito do suicídio. O tratamento privilegiado ao crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: abandono de incapaz ou de recém-nascido, omissão de socorro, maus tratos e rixa (CP, arts. 133 a 137). 7 A honra da pessoa natural e da pessoa jurídica como bem jurídico digno de guarida penal: condutas criminalizadas, referentes a raça (especificamente aos afrodescendentes), cor, etnia, religião ou origem (CP, arts. 138 a 140). 8 A honra da pessoa natural e da pessoa jurídica como bem jurídico digno de guarida penal: disposições gerais (CP, arts. 141 a 145). 9 Tipificação das condutas lesivas à liberdade pessoal e à inviolabilidade do domicílio (CP, arts. 146 a 150). 10 Aplicação da Avaliação Integrada. 11 A criminalização dos atos lesivos ao patrimônio: a subtração sem violência ou grave ameaça e suas aparições típicas (CP, art. 155 e 156). 12 A criminalização dos atos lesivos ao patrimônio: os delitos cometidos com violência ou grave ameaça e suas aparições típicas (CP, arts. 157). 13 A criminalização dos atos lesivos ao patrimônio: os delitos cometidos com violência ou grave ameaça e suas aparições típicas (CP, arts. 158 e…

SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ..........................................................................11 3 ABUSO…

Art. 150 CP Introdução O caput do art. 150 do Código Penal traduz as hipóteses em virtude das quais se poderá considerar como violado o domicílio de alguém, perturbando-lhe a tranqüilidade do lar. A lei penal portanto, trabalha com dois núcleos, vale dizer, os verbos entrar e permanecer. Entrar, aqui, no sentido empregado pelo texto, significa invadir , ultrapassas os limites da casa ou suas dependências. pressupõe um comportamento positivo. Permanecer, ou contrario deve ser entendido…

viável de ser aplicada. Palavras-chave: Conflito de competência. Tribunal do Júri. Justiça Eleitoral. Continência. Conexão. Introdução O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 78, incisos I a IV, estabelece regras de determinação de competência quando se estiver diante de situações criminais ligadas por conexão ou continência. As definições de conexão e continência encontram-se no próprio CPP, respectivamente nos arts. 76, I a III e 77, I e II abaixo…

delitivas, a saber: Arrependimento Eficaz, Desistência Voluntária, Crime Impossível e Tentativa. Tais situações em comento encontram-se especificadas nos arts. 15, primeira e segunda parte, 17 e 14, II, todos do Código Penal Brasileiro. A finalidade está na realização da pesquisa dos julgados quanto a constatação de tais fatos e, ao final, emitir um sucinto parecer acerca das mencionadas decisões, tendo como base a Doutrina indicado no plano de ensino, bem como da disciplina. Desta…

alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art.…

Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo…

Duplicata simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP);…

trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento ( Pena Definitiva). 1ª Fase :…

Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão pode ser efetuada, até mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por quem se encontre com seus direitos…