Art 170 cf.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples,( Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa) a empresa individual de responsabilidade limitada( será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.) e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). § 1o Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de…

Princípios do Artigo 170, da Constituição Federal de 88. Introdução: A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada;…

2. DADOS DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL: Projeto Maria de Barro. ENDEREÇO: Praça Doutor Freitas Carvalho, 246 – Centro. CIDADE: Nazareno – MG. CEP: 36370-000. TELEFONE: (35) 3842 1351. FAX: (35) 3842 1351. E-MAIL: http://www.projetomariadebarro.org.br ascom@progetomariadebarro.org.br RAMO DE ATIVIDADE: Centro Regional Integrado de Desenvolvimento Sustentável (CRIDES). / Projeto Sócio Econômico- Ambiental. PERÍODO DO ESTÁGIO: 21/01/2013 a 19/02/2013. RESPONSÁVEL TÉCNICO: Vinicius…

Artigo 170, inciso IV da Constituição federal. -- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Muito tem se discutido na atualidade sobre as questões ambientais. Os avanços tecnológicos…

do trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa." "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)." Os mencionados…

que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial. Além disso, é esta responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Assim, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis elencados no parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social…

notar que os indivíduos ocupam a maior parte do seu tempo no trabalho, exercido no estabelecimento empresarial, devendo ser, portanto, um dos focos. Além disso, a empresa é responsável pela geração de empregos, pelo recolhimento de tributos (sustento da economia) e, ainda, movimenta a economia (compra e venda de bens e prestação de serviço). Assim, segundo o advogado Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira, a função social é alcançada quando, além de cumprir os papéis…

Extraordinário 422.941-2 Relator: Min. Carlos Velloso Recorrente: Destilaria Alto Alegre S/A Recorrido: União Ementa: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: REGULAMENTAÇÃO E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, ART. 1º, IV; ART 170. CF, ART. 37, § 6º. I – A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem…

receio de ser molestado” (art. 1.210, CC) Em relação aos frutos (art. 1.214, CC) A lei mantém em relação ao possuidor de boa-fé uma proteção, já em relação ao de má-fé deve restabelecer o equilíbrio violado por aquela posse ilegítima, devendo devolver não só os frutos colhidos e percebidos, como responde, igualmente pelos frutos por sua culpa deixou de perceber. Concede a lei o direito de ter reembolso das despesas de produção e custeio (art. 1.216, CC). Em relação aos frutos O…

= Atividade = Instituição Empresário Individual Divisão do Direito Empresarial Empresário EIRELI Sociedade Empresária Universalidade de Fato/de Direito Estabelecimento Direito Empresarial /Comercial Ponto Empresarial Propriedade Intelectual Franquia Contratos Empresariais e Títulos de Crédito Distribuição, etc Cheque Duplicata, etc Falência Insolvência Recuperação Princípios do Direito Empresarial Livre Iniciativa (art. 1, IV e…