advogada

o instituto da adoção compreende tanto a de crianças e de adolescentes, exigindo procedimento judicial em ambos os casos conforme artigo 1623 do Código Civil, não fazendo, no entanto qualquer distinção sendo somente mencionado como adoção. O art. 1623 do Código Civil determina que a adoção obedeça “ a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código”. Contudo o novo diploma não aponta nenhum requisito para o processo judicial de adoção, diferentemente do Estatuto da Criança e do adolescente, que estabelece procedimento comum para todas as formas de colocação familiar (guarda, tutela e adoção). O parágrafo único do artigo supracitado aduz que a adoção será sempre assistida pelo Poder público (CF, art. 227,§ 5°), que a “de maiores de 18 anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva”. Competirá aos juízes a concessão da medida aos adotados que já atingiram a maioridade, ressalvada a competência exclusiva do juízo da infância e da juventude para concedê-la às crianças e adolescentes, bem como os que completarem 18 anos de idade e já estavam sob a guarda ou tutela dos adotantes, como prevê o art. 40 do ECA, art. 148, III). Alem das regras estabelecidas no art. 40, outros dispositivos constantes do Estatuto da Criança e do adolescente. Para sua regulamentação se baseou no estatuto da criança e do adolescentes, não contento normas e procedimentos, mantendo quase na totalidade o que diz o…

TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo,…

ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PODE SER OBJETO DE ADI ......................................................................................................................... 60 3.5 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER OBJETO DE ADI…

garantia para que pudesse sacar o dinheiro do “matuto”. Iludida a vítima foi até o Bradesco e sacou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Enquanto se dirigiam até a Caixa Econômica Federal para sacar o dinheiro referente ao prêmio, o acusado substituiu o valor que havia sacado por papeis e posteriormente afirmava que ia ao banheiro e evadia-se do local levando a quantia, consumando o crime. Utilizando do mesmo “modus operandi”, no dia 01/08/2009 o acusado e seus comparsas,…

outros até em trabalhos ilegais ou criminosos. E, eles acabam sendo julgados, condenados e presos. Quando isso acontece a CF estabelece que o governo deva propiciar meios de assistir suas famílias. Isso ocorre mediante o auxílio-reclusão. Este surgiu na Lei Orgânica da Previdência Social n. 3.807, de 26 de junho de 1960, instituído pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) e, antes, pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB); foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Autos: ----------------. JOAO DE TAL, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, a que responde perante este Juízo, por seu advogado infra (m. a.), conforme artigo 500 do Código de Processo Penal, vem com o devido respeito e acatamento, a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar alegações finais, conforme a seguir aduzido.…

do processo – sujeitos processuais -, inclusive o terceiro interveniente, eis que todos os integrantes do processo agem para criar, modificar, conservar ou extinguir o processo. Assim, percebemos que a classificação dos atos processuais possui caráter subjetivo, dividindo-se, conforme o sujeito que o pratica, em atos das partes (em sentido amplo, como acima exposto), atos do juiz (art. 162 a 165) e atos do escrivão ou chefe de secretaria (art. 166 a 171). Em que pese a subdivisão do…

justifica por tratar de normas de extrema relevância para a coletividade no geral, não interessando somente às partes consumidoras, haja vista que aborda questão de ordem pública, repercutindo na sociedade, conforme é observado que o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor. O STJ aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários, com seguinte teor, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusula” desta forma, fica definido…

Pereira de Souza Apontamentos - Direito Penal V SANTOS - 2010 SUMÁRIO Orientações aos alunos 3 Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135)…

ADOLESCENTE. Por: Luiza Costa Maia. 1. DO ACESSO À JUSTIÇA; Art. 141- Este artigo obedece o artigo 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV e LXXVI da CF. São isentas de custos as ações da Vara da infância e da juventude, com exceção das ações de litigância de má-fé. Art. 142 – Obedece ao artigo 8º do CPC, em relação ao menor impúbere (representação) e púlbere (assistência)..Nestes casos, será fornecido curador especial sempre que existir colisões de interesses no que se refere aos…