Auxilio Reclusão

Previdência Social: auxílio-reclusão Resumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar os prós e contras dos efeitos originários do auxílio reclusão. Por outro lado, objetiva a análise da legislação cujo benefício encontra o sustentáculo jurídico, o qual o legislador cônscio de que por mais cruel que fosse o crime cometido pelo apenado, não poderia o Estado e furtar com o dever de amparar a esposa e os filhos menores do recluso, sob pena de cometer uma injustiça social, e, por extensão, aplicando penas severas aos familiares do recluso, pois não se pode sob nenhum pretexto penalizá-los, eis que as penas impostas ao delituoso, tão somente a ele devem ser imputadas. Tais benefícios, não são deveras uma dádiva do governo, e sim um direito amparado na legislação vigente, mesmo que esta seja um tanto obscura e contraditada por muitos da sociedade, e até por renomados juristas. A seguridade social na Constituição de 1988 apresenta-se como um instrumento da ordem social, na busca pelo bem comum, que se concretiza por atender às necessidades básicas do cidadão, como o acesso à saúde, à assistência social e à previdência social. Integrante da Seguridade Social abre-se caminho para discussões sobre o tema auxílio-reclusão. Este surgiu na Lei Orgânica da Previdência Social, Lei n. 3.807, de 26 de junho de 1960, que ampliou o quadro de benefícios até então existentes, hoje regulado pela Lei n. 8.213, de 24 de junho de 1991, que visa à proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência destes em consequência de sua prisão.

INTRODUÇÃO
O artigo tem como o tema o auxílio-reclusão. Objetiva estudar a estrutura atual da legislação previdenciária, com ênfase à Lei n. 8.213/91, seus efeitos benéficos, bem como os prós e contras, no que se refere ao direito dos familiares dos apenados ao auxílio-reclusão. Vislumbra-se, assim, a análise da doutrina, legislação e jurisprudência pertinente à matéria, além da realização de pesquisa