Art 171 Da Cf Comentado

4. Da pratica de ato infracional Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito as medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101. O Ato infracional é um ato condenável, de…

apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo econômico. No caso em tela, o efetivo prejuízo…

A opinião pública. 3- Visão Constitucional. 3.1- A inimputabilidade dos menores de dezoito anos é direito fundamental. 3.2- Inimputabilidade não é impunidade. 3.3- Impossibilidade de reforma constitucional. 4- O Projeto de Emenda Constitucional n° 171/93. 4.1- Críticas jurídicas ao Projeto de Emenda Constitucional. 5- O adolescente e o ECA. 5.1- As causas determinantes do aumento da violência e da criminalidade dos menores. 6- Considerações Finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO É…

Com base no art. 312, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juízo em (xxx), tendo sido indiciado pela suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 2. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos…

Probatórias, como a busca e apreensão prevista a partir do art. 240 e no art. 6°, I e II do CPP, e o depoimento antecipado ou coleta, antes da ação, de qualquer elemento que possa servir como prova; II- Pessoais, como a prisão em flagrante, prevista a partir do art. 302 CPP; a prisão preventiva no curso do processo, art. 311 a 316 do CPP, dentre outras; e, III- Reais ou patrimoniais , que são: o arresto, o seqüestro e a hipoteca legal, previstos no art. 125, 132 e 136 do CPP. Como…

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou

SOCIOEDUCATIVAS 3.1.1. ADVERTÊNCIA (ART. 115 DO ECA) 3.1.2. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO (Artigo 116 do ECA) 3.1.3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (Artigo 117 do ECA) 3.1.4. LIBERDADE ASSISTIDA (artigos. 118 E 119 do ECA) 3.1.5. REGIME DE SEMI LIBERDADE (artigos. 120 do ECA) 3.2. 4. 4.1. INTERNAÇÃO (artigos 121,122,123,124,125 do ECA POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA MENOR INFRATOR E SEUS IMPACTOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA 4.2. PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 171/1993…

no capitulo III do título XI do CP, tem por finalidade não deixar que tenham dificuldade a aplicação da norma jurídica brasileira e protege o bom andamento e a moralidade da justiça. Reingresso de estrangeiro expulso. Art. 338 – Reingressar no território nacional estrangeiro que dele foi expulso: Pena- Reclusão de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Antes de tratarmos da expulsão de estrangeiro, cremos que será…

estabelece é em considerar o artigo 228 da Constituição Federal como sendo Cláusula Pétrea ou não. Faz-se necessário, para tanto, trazer à baila os dizeres constitucionais com relação ao preceito que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.[3] Sujeitando-se a tal preceito constitucional, e dentro de uma perspectiva piramidal idealizada pela doutrina com base nos…

trabalho da mulher, muitas das quais datam da elaboração da CLT, ou seja, 1943, ainda se adéquam a realidade social e constitucional brasileira? E quanto a igualdade entre homens e mulheres, prevista nos art. 5º, caput e inciso I, bem como no art. 7º, inciso XXX, todos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como fica diante das previsões celetistas? O presente estudo visa justamente fazer uma reflexão sobre a proteção especial dada ao trabalho feminino, disciplinada no Capítulo III, do…