Art 171 Da Cf Comentado

processo, tendo conteúdo de direito material. Pedido é elemento constitutivo da demanda, e que se identifica com o objeto do processo. Assim, o pedido deve ser formulado já na petição inicial (art, 282, IV). a.2. REQUERIMENTO: Solicitação de natureza processual, como o requerimento para citação do réu (art. 282, VII), para produzir provas, etc. b) ATOS INSTRUTÓRIOS: São os atos praticados pelas partes com o escopo de formar o convencimento do julgador de que o seu interesse é que é…

atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”. Segue abaixo um resuminho sobre estes atos judiciais. Sentença: Com a reforma do CPC realizada no ano de 2005 pela Lei nº 11.232/2005, a sentença passou a ser conceituada como a decisão ou ato do Juiz que implicasse alguma das situações previstas no art. 267 ou 269 do Código. Se o sentença é proferida com base nas situações descritas no art. 267, é chamada de…

v.8 n.2 ago/dez 2010 THEMIS - Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará 165 seja esta natural ou substituta. A Lei nº 8.069/90 regulamenta, nos arts. 39 a 52, a adoção das pessoas amparadas pelo diploma legal conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa Lei dispõe, nos Arts. 39 a 50, acerca de todo o procedimento para a adoção de crianças e adolescentes brasileiros, sejam adoções contraídas por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em

restringidas, ou seja, permanecendo somente a internação em hospital de custódia e o tratamento ambulatorial. É oportuno lembrar que na data de 13 de janeiro de 1985 entrou em vigor a tão aguardada Lei 7.210-84 que em seus artigos 171 à 179, dispôs sobre a operacionalização das medidas de segurança no Brasil. Sendo importante, também, destacar que este Código Penal de 1984 decidiu por dar vigor novo o tão aguardado dispositivo introduzido no Código…

pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) sob a alegação de impedir o Ministério Público do pleno exercício de suas atribuições, além de contrariar o art. 5.º, LXXIV, da CF, que determina ao Estado prestar assistência jurídica integral aos necessitados com insuficiência de recursos comprovada. Segundo a Associação, a Defensoria Pública, ao propor ACP na defesa dos direitos transindividuais, não…

ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art. 29 CP), são…

define ato processual como os atos que tm por conseqncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a extino de um processo. Exemplos constituio demanda conservao medida cautelar desenvolvimento audincia preliminar (CPC, art. 331) modificao alterao do pedido extintivo sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio objetivo e o critrio subjetivo. CRITRIO OBJETIVO…

ato normativo infralegal (CP, art. 1º, CRFB/88, art. 5º, XXXIX). b) Anterioridade: não há pena que exista sem previa cominação legal, ou seja, sem lei anterior que a defina (CP, art. 1º, CRFB/88, art. 5º, XXXIX). c) Personalidade: a pena jamais passará do autor da infração penal (CRFB/88, art. 5º, XLV). d) Individualização da pena: a sua posição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CRFB/88, art. 5º, XLVI). e)…

preliminares; 2. Da criação e do registro dos partidos políticos; 3. Da filiação partidária; 4. Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos; 5. Da prestação de contas; 6. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÃO 153: TRE - PI - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 02/08/2009. O partido político a) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e seu programa. b) adquire…

considerada como uma garantia individual do cidadão, isto é, segundo nossa Constituição Federal essas garantias são tidas como cláusulas pétreas, isto é, não admitem emenda constitucional. Nesse sentido relata o artigo 60 da Constituição Federal que: Art. 60: A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta: § 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV- Os direitos e garantias individuais. Desta forma os seguidores dessa…