Maioridade penal

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho?

Juliana Longo Braz Pessanha

Rio de Janeiro 2009

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JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA

Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho?

Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal

Rio de Janeiro 2009

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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O CAMINHO? Juliana Longo Braz Pessanha Graduada pela Universidade Candido Mendes. Advogada.

Resumo: frente aos constantes casos de violência envolvendo menores de dezoito anos como autores de “crimes”, a mídia e a sociedade sentem, de forma compreensível, grande indignação e revolta. Como conseqüência, buscam medidas imediatas e práticas contra a violência que garantem a falsa sensação de segurança. Em resposta a esse anseio, nosso Poder Legislativo traz projeto de emenda constitucional visando reduzir a maioridade penal como se essa fosse a solução para a diminuição da violência exercida por menores. A essência do trabalho é abordar esses questionamentos da população, influenciados pela mídia e demonstrar que o caminho adotado pelo Legislativo está equivocado.

Palavras-chaves: Menor, Maioridade, Penal, Redução

Sumário: 1- Introdução. 2- O Sistema Jurídico Vigente. 2.1- A opinião pública. 3- Visão Constitucional. 3.1- A inimputabilidade dos menores de dezoito anos é direito fundamental. 3.2- Inimputabilidade não é impunidade. 3.3- Impossibilidade de reforma constitucional. 4- O Projeto de Emenda Constitucional n° 171/93. 4.1- Críticas jurídicas ao Projeto de Emenda Constitucional. 5- O adolescente e o ECA. 5.1- As causas determinantes do aumento da violência e da criminalidade dos menores. 6- Considerações Finais. Referências.

1. INTRODUÇÃO

É sintoma de saúde intelectual e cultural a realização de debates em face de crimes