Ciências contábeis

Universidade do Sul de Santa Catarina Campus Pedra Branca, Ilha Centro e Norte da Ilha Curso: Direito Disciplina: Direito Constitucional I Professor: Valdez Rodrigues Venâncio V - DIREITOS FUNDAMENTAIS - Resumo 1. FORMAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O pensamento cristão e a concepção dos direitos naturais como as principais fontes de inspiração das declarações de direito: a - Inspirações objetivas ou reais – o contexto histórico em que o povo não aceitava mais a sociedade de regime de monarquia absoluta. b - Inspirações subjetivas ou ideais – 1) Cristianismo, com a idéia de que cada pessoa é criada à imagem e semelhança de Deus; portanto, a igualdade fundamental natural entre todos os homens. 2) A Doutrina do Direito Natural dos Séculos XVII e XVIII, fundada na natureza racional do homem, era contra a divinização que sustentava o regime absolutista vigente. 3) Pensamento Iluminista: com suas idéias sobre a ordem natural, com sua crença nos valores individuais do homem acima dos valores sociais. 2- EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO: a. 1215-1225 Magna Carta – Carta Feudal para proteger privilégios dos barões e direitos dos homens livres. b. 1628 - Petição de Direitos (Petition of Rights)- membros do parlamento inglês pediram o reconhecimento de direitos e liberdades aos súditos da majestade. Uma transação, o monarca não podia gastar sem autorização do parlamento. c.1689 – A Declaração de Direitos (Bill of…

Preâmbulo da CF/88 TÍTULO I – Dos princípios fundamentais Art. 1º, Parágrafo Único. TÍTULO II – Dos direitos e garantias fundamentais Cap I - dos direitos e deveres individuais e coletivos (Arts. 5º a 17), Cap II - dos direito sociais – Arts. 6º a 11, Cap III - da nacionalidade – Arts 12 e 13, Cap IV - dos direitos políticos – Arts 14 e 15. TÍTULO IV – da organização dos poderes, Cap I, SeçãoI, Art. 45. caput Cap II, Seção I, Art. 78. Caput TÍTULO VIII - Da Ordem Social…

Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido CódigoCivil.…

CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa.” (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 5-12-2005, Segunda Turma, DJ de 24-3-2006.) No mesmo sentido: AI 754.769-AgR, rel. min. Cármen Lúcia,…

FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 ) Capítulo I - Da…

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

Priscila Nunes REFLEXÕES A RESPEITO DO ART. 1º DO CDC – NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas disposições transitórias”. Anteriormente a Constituição Federal não previa a proteção do consumidor, porém a Constituição de 1988 no seu art.…

Pisos Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º, 8º, 114 e 170 da Constituição Federal/88. Os Ministros também decidiram que o fato da lei estadual não ter excluído dos seus efeitos a hipótese de piso salarial determinado em dissídio coletivo não viola o poder normativo da Justiça do Trabalho. A seguir, transcrevemos a decisão sobre o assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.432 STF/2011 “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,…

A DEFESA DO CONSUMIDOR DIANTE DA GARANTIA DA LIVRE CONCORRENCIA E OS PROCESSOS DE REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE IMPOSTOS PELO ESTADO NESSE SENTIDO 1 - INTRODUÇÃO A necessidade de uma maior intervenção estatal no domínio econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição…

do Crédito Tributário (art. 156, inc. II do CTN). O art. 170 determina que a Compensação Tributária será disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a…