Art 170 Inciso V

Fundamentos da ordem econômica (art.170) Valorização do trabalho humano: harmonia entre capital e trabalho, onde a ordem econômica da prioridado aos valores do trabalho humano. Ex: Art.7º, IV, VI,XI da CF/88 Livre iniciativa: Apropriação privada dos meios de produção; A liberdade da empresa. Finalidade da ordem econômica (art. 170) “Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Princípios básicos da ordem econômica: Art. 170. A ordem econômica,…

conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII –…

Supremo Tribunal Federal: “A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao…

de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII –…

sentido, o art. 170 da Constituição Federal aponta que a ordem econômica brasileira, fundada na valorização social do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim a realização da justiça social com fundamento nos seguintes princípios: soberania nacional (inciso I), propriedade privada (inciso II), função social da propriedade (inciso III), livre concorrência (inciso IV), defesa do consumidor (inciso V), defesa do meio ambiente (inciso VI), redução das desigualdades regionais e…

Consumidor (Lei 8078/90): origem constitucional a) Art.5º, XXXII da CF: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” b) Art.170, V da CF. A defesa do consumidor foi inserida entre os princípios da ordem econômica c) Art.48, ADCT: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor.” III) Campo de incidência do Código do Consumidor a) CDC, art.1º - “O presente Código estabelece normas…

O CDC como fruto da CR/88: O direito do consumidor vem previsto na CF como direito fundamental, de primeira dimensão, de liberdade, pois está previsto no art. 5º, XXXII. Art. 170, V CF. Art. 48 ADCT. CDC – lei 8078/90. Princípio mais importante do CDC é o princípio da vulnerabilidade do consumidor. O CDC partiu dessa premissa. Todo consumidor é vulnerável? Sim. Conceito jurídico de consumidor: quem é? O CDC conceitua consumidor mais de uma vez. Relação contratual de consumo – levamos em conta

REVISTA BRASILEIRA DE GESTÃO AMBIENTAL GVAA – GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS– POMBAL – PB - BRASIL Artigo Científico O microempreendedor individual e a promoção do desenvolvimento socioeconômico V. 7, n. 1, p. 102 - 129 , jan - mar, 2013. ISSN 2317-3122 Editora do GVAA – Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas – Pombal – PB - Brasil www.gvaa.org.br Revista RBGA: http:// www.gvaa.org.br /revista/ index. php/RBGA Autores Tamylla Thaise Elias Batista1,…

templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. JUSTIFICATIVA(GABARITO): - LETRA E - Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos…

relações de trabalho e, exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores. 05) Princípio da livre concorrência Antes de enfrentarmos os temas livre concorrência e defesa do consumidor, estes reconhecidos pelos incisos IV e V do art. 170 da Constituição Federal como princípios de direito econômico (formal), importante lembrar alguns acontecimentos de ordem histórica e jurídica. A vigente Constituição Federal, na linha das mais modernas constituições…