Art 170 Inciso V

um bem jurídico que merece grande destaque. Nenhum outro interesse tem difusidade maior do que ele, que pertence a todos e a ninguém em particular; sua proteção a todos aproveita e sua degradação a todos prejudica. Está conceituado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em…

foram valiosos e que serviram de incentivo para a realização do trabalho. 4 RESUMO A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios…

empresas, formalizando novos postos de trabalho e movimentando o motor econômico e fomentando o desenvolvimento. A Constituição, no seus artigos 170, IX e 179 já previam essa menor complexidade para as microempresas e as empresas de pequeno porte: TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência…

Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2. Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1. Direito e garantia fundamental: art. 5°, XXXII CF/88 2.2. Princípio inerente a ordem econômica: art. 170, V CF/88 2.3. Atos e disposições constitucionais transitórias: art. 48 do ADCT 3. Campo de incidência 3.1. Conflito entre Convenção Internacional e o Código de Defesa do Consumidor 4. O…

lei federal sobre o tema. Com fulcro no art. 30, II, CF/88 passo a expor: A Constituição Federal, no seu art. 24 § 3º, estabelece que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades". A primeira estatuição refere-se à competência concorrente da União e Estados. A união está adstrita às normas gerais e os estados à suplementação. Aos municípios, por sua vez, compete, art. 30, II, "suplementar a…

Ordem Econômica. No Brasil, a matéria foi tratada a partir da Constituição de 1934, conjuntamente com a Ordem Social. A Constituição de 1988 conferiu autonomia à Ordem Social. Tratou em títulos próprios à Ordem Econômica e à Ordem Social. O artigo 170 da Constituição estabeleceu os princípios gerais da atividade econômica. Segundo Raul Machado Horta, há princípios-valores (soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência). Há princípios-intenções (redução das desigualdades…

onde receberá as comunicações de estilo, vem respeitosamente a presença de V. Exa. apresentar, dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticou a conduta descrita no art. 317, § 1º c/c art. 69 do Código Penal Brasileiro e no art. 239 parágrafo único do Estatuto de Criança e do Adolescente,…

enquanto a casa-grande pertencia às elites durante o pacto colonial. Não por acaso a rua restou ao povo excluído, desprovido da cidadania e que luta por direitos, inclusive o de ir, vir, estar e permanecer, como assegura a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV. 1. As manifestações como processo histórico-democrático do exercício da cidadania A luta pelo reconhecimento do cidadão não é apenas uma forma de protesto contra governos, mas uma necessidade de ser parte, pertencer à…

aspectos da vida em sociedade. Vejamos estes artigos da CF : Temos o artigo 170 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI -…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Antonio Lopes, brasileiro, estado civil....., agente de polícia federal, portador do RG........ inscrito no CPF/MF.........., natural de ............ filho de............. residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações,…