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presas, ou passar despercebido), assim surgiu o nome Estelionato (Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa) um meio ilícito de se obter vantagem sobre o próximo, fraudes que fazem parte da sociedade moderna, praticadas pelo agente ativo (qualquer pessoa pode ser agente ativo, na maioria das vezes se utiliza a participação de duas ou mais pessoas na prática, como nos conhecidos conto-do-vigário, utilizado para denominar a atitude de pessoas que trapaceiam outras), o conhecido conto-do-vigário, tem várias histórias, dentre elas, um estelionatário português que, no século XIX, dizia ser herdeiro de uma grande fortuna de um tio vigário, em sua pátria, logrou durante algum tempo a sociedade e os meios cariocas, no qual se apurou que tal parente e a fortuna eram inexistentes, em outra versão, o vigarista era um falso padre que pedia dízimos para igreja, embolsando todo o dízimo. Tem-se também no código penal, o estelionato privilegiado (art. 171 §1º), que diz se o infrator é primário e o prejuízo é de pequeno valor, o juiz aplica a mesma pena que no furto privilegiado (art. 155, §2º), a diferença é que neste refere-se a prejuízo de pequeno valor, enquanto que no furto privilegiado o pequeno valor é da coisa furtada, (art. 171 §2º, I), está a disposição de coisa alheia como própria,…

pública, cogente, ao passo que a nulidade relativa (anulabilidade) viola norma meramente dispositiva, que fere interesse particular, negócio, portanto, anulável (menos grave que o nulo). “Na análise da invalidade, deve-se respeitar, em primeiro plano, o princípio da conservação.” Sempre que o juiz puder, ele deve, na medida do possível, tentar conservar o negócio inválido. Um exemplo da aplicação do princípio da conservação é a chamada redução do negócio jurídico, prevista no art. 184,…

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL Tema: Invalidade do negócio jurídico 1 – INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO 1.1 – Introdução Quando o ordenamento jurídico retira os efeitos do ato inválido, é uma espécie de defesa do ordenamento contra um ato que lhe agride. Toda nulidade, por segurança jurídica, pressupõe uma regra legal que a preveja, e não deriva de vontade das partes. Há duas espécies de invalidade previstas no ordenamento: a) nulidade absoluta (art. 166 e 167): é uma invalidade que…

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que ao contrário do processo criminal, não objetiva a aplicação de uma sanção estatal, mas sim a proteção integral do adolescente, por força do disposto nos arts.1º e 6º, da Lei nº 8.069/90. Acerca…

nulidade e a anulabilidade do negocio jurídico. Empregada para designar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual pode ser classificado pela forma retro mencionada conforme o grau de imperfeição verificado. Mas antes devemos diferenciar a invalidade, do negocio inexistente e do ineficaz. O negocio Inexistente: é falta de algum elemento estrutural do negocio jurídico, como p. ex. quando não houver manifestação ou declaração de vontade. O negocio nulo…

A expresso Da invalidade do negcio jurdico, trazida no Captulo V do Cdigo Civil, abrange a nulidade e a anulabilidade do negcio jurdico. empregada para designar o negcio que no produz os efeitos desejados pelas partes, o qual ser classificado pela forma supramencionada de acordo com o grau de imperfeio verificado. Grinover, Cintra e Dinamarco lembram, na obra Teoria Geral do Processo, que o reconhecimento da invalidade do ato jurdico uma forma de defesa do prprio ordenamento.…

Material didático 2.6. Do Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, §…

da Lei Orgânica do Município, que disciplina a eleição da Mesa da Câmara. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 16 da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 4º e 5º: “Art. 16. ... § 1º Será eleito para os cargos da Mesa o Vereador que obtiver a maioria dos votos. § 2º Se nenhum Vereador obtiver a maioria dos votos, será realizado segundo escrutínio…

VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE • Contrato de Compra e Venda de Ascendente para Descendente DADOS DO PROCESSO: Apelação Cível nº 736538-6 Apelante: Olívia Joana Fachin Saggin Apelados: Valdecir José Fachin e Outros Comarca: Pato Branco Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Celso Jair Mainardi Data de Julgamento: 22/02/2011 EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL ­ ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS ­…

Estelionato - Art. 171. Tentativa é possível: a) o agente emprega fraude idônea e não consegue enganar a vítima, se inidônea, crime impossível, por absoluta ineficácia do meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o…