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DIREITO PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de substância medicinal de melhor qualidade que a receitada e a incidência do Art. 280/CP. 09 – Apologia de crime culposo e o Art. 287/CP 10 – Quantidade mínima de sujeitos necessários para a incidência do Art. 288-A. 11 – A modalidade culposa no crime do Art. 280/CP? 12 – Conduta incriminada pelo Art. 271/CP. 13 – Conduta incriminada pelo Art. 272/CP. 14 – Causar incêndio num local ermo e desabitado e a incidência do Art. 250/CP. 15 – Sujeito ativo do crime previsto no Art. 269 do CP. 16 – Diferenças entre os Arts. 254 e 255 do CP. 01 – O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica e o crime de curandeirismo diferenciam-se do crime de charlatanismo pelo elemento eficácia. Nos dois primeiros casos, o profissional da medicina e o curandeiro acreditam na eficácia do tratamento indicado; já no crime de charlatanismo, o agente sabe da total ineficácia do tratamento. O crime de curandeirismo diferencia-se do crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou…

Exercício ilegal da medicina; Charlatanismo; Curandeirismo -artigos 273, 282, 283 e 284, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Identificar a habitualidade como elementar do tipo em determinados crimes contra a saúde pública; Identificar a incidência da Lei 8.072/90 sobre a forma dolosa do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins…

CHARLATANISMO Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Bem Jurídico Tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, destacando-se principalmente a saúde pública. Sujeitos do Crime: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o próprio médico, que anuncia cura por método secreto e infalível. Sujeito passivo é a coletividade, e especialmente a pessoa lesada ou iludida pelo…

COMUNICAÇÃO S.A., vem, respeitosamente e tempestivamente perante V. Exa. apresentar. CONTRAMINUTA Ao agravo retido interposto pelo Réu as fls. 171 Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2014. ADVOGADO OAB/RJ AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR AGRAVANTE: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. AGRAVADA: Fulano de tal. CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO COLENDA TURMA, EGRÉGIO TRIBUNAL,…

D.F. Centro 05021 México (5) 555-4729 (5) 555-3745 ANTON Antonio Moreno Taquería Antonio Moreno Proprietário Mataderos 2312 México D.F. Centro 05023 México (5) 555-3932 AROUT Around the Horn Thomas Hardy Representante de Vendas 120 Hanover Sq. London LQS WA1 1DP Reino Unido (171) 555-7788 (171) 555-6750 BERGS Berglunds snabbköp Christina Berglund Administrador de Pedidos Berguvsvägen 8 Luleå SHNQ S-958 22 Suécia 0921-12 34 65 0921-12 34 67 BLAUS Blauer See Delikatessen Hanna Moos…

c/c SUBSTITUÍÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, nos termos dos artigos 396-A, 282, § 4º e § 6º e art. 319, todos do Código de Processo Penal brasileiro, tendo em vista as acusações impostas em peça acusatória pelo Representante do Ministério Público Estadual, bem como a desnecessidade da medida cautelar outrora decretada - o que fazem com base nos fatos e fundamentos doravante delineados. I – breve resumo Factual: Consoante se verifica dos autos, os acusado tiveram suas prisões preventivas…

RECURSO ESPECIAL – TEORIA E PRÁTICA1 Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei…

(quarenta mil reais) à autora, representado por nota promissória emitida, pelo mesmo, em 10/08/20XX, com vencimento para 15/08/2008. Determinada a citação dos requeridos e decorrido o tríduo legal, o executado não impugnou a execução, bem como não depositou a quantia devida e tampouco ofereceu bens a penhora. Ocorre que o réu, após o protesto e o início da ação de execução da dívida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), doou capciosamente a Marcos, seu filho, o único bem livre e…

procurador, FELIPE HORT, conforme instrumento particular adjunto, vem, com base no art. 1238 parágrafo único e seguintes do CC, propor a presente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO em face de MARIOSVALDO VENTURA E JANDIRA VENTURA, brasileiros e casados entre si, ele aposentado e ela escritora, residentes e domiciliados à Avenida Paulista, 123, cidade de São Paulo – SP, inscritos respectivamente nos CPF nº X.XXX.XXX-X e X.XXX.XXX-X e portadores das…

CAPÍTULOIII DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 1 - Epidemia Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. Esse dispositivo prevê o crime de epidemia a quem lhe der causa, mediante a propagação de germes…