Defesa Pr via MODELO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ??.

Ref.: Processo n°
Ação Penal

FULADO DE TAL, todos já fartamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu(s) advogado(s) in fine assinado(s), APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO c/c SUBSTITUÍÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, nos termos dos artigos 396-A, 282, § 4º e § 6º e art. 319, todos do Código de Processo Penal brasileiro, tendo em vista as acusações impostas em peça acusatória pelo Representante do Ministério Público Estadual, bem como a desnecessidade da medida cautelar outrora decretada - o que fazem com base nos fatos e fundamentos doravante delineados.

I – breve resumo Factual:

Consoante se verifica dos autos, os acusado tiveram suas prisões preventivas decretadas em atendimento a pedido formulado pela Delegada de Polícia Civil titular do Departamento de Defraudações e Combate à Pirataria desta Comarca, porquanto seriam estes, segundo aquela Autoridade Policial, integrantes de uma quadrilha de estelionatários os quais estariam agindo na capital sergipana, lesando pessoas com o golpe da “troca do cartão”, tendo como vítimas pessoas idosas ou com dificuldade de operar os terminais de autoatendimento do Banco do Brasil.

Assim, com a conclusão do inquérito policial, malgrado as suposições e ilações desprovidas de base empírica por parte da autoridade policial, consistentes em “deduzir” que os Denunciados, estariam associados em quadrilha com o fim especifico de cometerem os crimes narrados na inicial, o Representante do Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor dos mesmos imputando-lhes a prática dos delitos tipificado nos artigos 171, caput, c/c art. 288, caput, todos, todos do Código Penal, tendo o ilustre Promotor de Justiça, por sua vez, ao longo de toda a peça acusatória, apenas e tão somente individualizado a conduta dos acusados, ora requerentes.

Conforme consta nos