DEFESA MULTA TRANSFERENCIA DA INFRA O

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRAN

Ref. Notificação de Autuação nº 731628; Auto de Infração nº 275350-W004483275.

BIG SAFRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.834.285/0005-40, estabelecida na Rua Pion. Henrique Max, nº 416, Bairro Campo da Lança, CEP 89.300-000, na cidade de Mafra-SC, neste ato representada por seu Administrador Sr. MARCIO CESAR PRESTES, infra-assinado, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o n° 025.024.959-62, e portador do documento de identidade RG sob nº 3.557.795 SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Ingrácio José Correa, n° 765, Bairro Fronteira, no município de Rio Negro/PR, vem mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base no Art. 281, Parágrafo Único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DA AUTUAÇÃO em epígrafe contra a aplicação de imposição de penalidade lançada irregularmente em desfavor da empresa supra-mencionada, o que se faz em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, que passamos a expor:

DA PROPRIEDADE:

A Recorrente cumpre comunicar a esta Autoridade de Trânsito de que não é mais proprietária do veículo: marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano fabricação/modelo 2009, cor VERMELHA, categoria PARTICULAR, código RENAVAM 133418677, de placas nº MHC-5273; pois, o mesmo foi vendido na data de 13/09/2013, conforme emissão da Nota Fiscal nº 158.759 (doc. anexo), ao comprador PARANA FILLER CALCARIO AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF 78.373.305/0001-36, estabelecida na Rua Frei de Gavello, 757, Bairro Tranqueira, CEP 83.530-000, na cidade de Almirante Tamandaré-PR.

DOS FATOS:

A Recorrente recebeu Notificação via postal sobre o AIT em questão, referente ao cometimento da infração ao Art. 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 85,13, cumulativamente com a