A o Declarat ria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL/SP

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade tipo RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente à Rua, Caçapava/SP, CEP 00000-000, vem mui respeitosamente perante V. Ex.ª, por se bastante procurador infra assinado Dr fulano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, sob o nº xxxxxx, com escritório à Rua ---------------, Centro Caçapava/SP, onde será intimado para quaisquer fins, sob pena de nulidade, propor a presente
AÇÃO DECLARATORIA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP – SETRANSP- , DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP- e XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o impetrante o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, pois o mesmo não tem condições econômicas de arcar com as custas e honorários sem prejuízo de sua família.
Para tanto requer a juntada da declaração de hipossuficiência (DOC. 01), bem como a juntada de documentos que comprova seus rendimentos e suas despesas. De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 864/2008 de 25 de julho de 2008 (DOC. 02), desde tal data deixou de existir da Declaração Anual de Isento, conforme demonstram informações no porta da Receita Federal do Brasil, não tendo o requerente então como apresenta-la.
Contudo, para que V. Ex.ª tenha subsídios para apreciação do pedido do benefício da justiça gratuita, junta o requerente neste ato, comprovante de rendimentos percebidos a título de pró-labore (DOC. 03), contas de consumo (água e telefone), comprovante de pagamento do terreno do requerente, comprovantes de aluguel do ponto comercial (R$ 828,12) e apartamento residencial (R$ 1.000,00) (DOC. 04).
Esclarece que, Nilva Ferreira de