Constitucional

ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
O constitucionalismo clássico entendeu a constituição como instrumento de organização dos poderes e de declaração dos direitos e garantias individuais.
Os movimentos políticos inspirados no reformismo social tiveram reflexo em constituições do início deste século. As Constituições do México de 1917 e da Alemanha de 1919 foram as primeiras a incorporarem a Ordem Econômica. No Brasil, a matéria foi tratada a partir da Constituição de 1934, conjuntamente com a Ordem Social.
A Constituição de 1988 conferiu autonomia à Ordem Social. Tratou em títulos próprios à Ordem Econômica e à Ordem Social.
O artigo 170 da Constituição estabeleceu os princípios gerais da atividade econômica. Segundo Raul Machado Horta, há princípios-valores (soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência). Há princípios-intenções (redução das desigualdades regionais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país) , função social da propriedade), há princípios de ação-política (defesa do consumidor, defesa do meio ambiente).A Emenda Constitucional 42/2003 deu nova redação ao artigo 170, inciso VI, da CF, estabelecendo que a defesa do meio ambiente poderá ser realizada, inclusive,mediante tratamento diferenciado,conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
A Constituição assegura a liberdade de exercício de atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
As atividades econômicas devem ser primordialmente desempenhadas pela iniciativa privada.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Compete ao Estado atuar como agente normativo e regulador