Responsabilidade Extracontratual

DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

1. Conceito de Responsabilidade:
Responsabilidade é acometida ao Estado através da “ obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos” MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 13 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 799.
Pode ser entendido ainda como a “imposição à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las”. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 530.

2. Teoria da Irresponsabilidade
Estado Soberano Absoluto.
Autoridade incontestável decorrente do exercício do poder por vontade divina.
Relação súdito x monarca
Princípios do “o rei não poder errar” (the king can do no wrong) e o de que “aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei” (quod principi placuit habet legis vigorem).
Vigência até a Segunda Guerra Mundial (EUA, Inglaterra).

3. Teorias Civilistas – Sec. XIX
Importância do Código Civil trazida por Napoleão.
Superação da Teoria da Irresponsabilidade pelas Teorias Civilistas.
Necessidade de estabelecer a culpa do agente.
Atos de império X atos de gestão
Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva, ou seja, aceitava-se a responsabilidade do Estado desde que demonstrada a culpa.
Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, responsabilidade subjetiva é “a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso – consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isto”.
Código Civil de 1916: Art. 15 - As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa