Responsabilidade extracontratual do estado

4003 palavras 17 páginas
1. INTRODUÇÃO

Ao se falar em responsabilização do Estado tem que partir de uma análise ampla, na qual abrange as três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional.
Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são responsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais.
Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios próprios e cláusulas preestabelecidas na Lei nº 8.666/93.
É importante salientar que ao abordar a responsabilização do Estado deve-se destacar a peculiaridade inerente a esta, tendo em vista que a responsabilização na seara do direito privado, em que para a responsabilização do particular o dano deve surgir irrefutadamente de uma conduta ilícita para que gere o direito a reparação do dano provocado por este, mas já na Administração Pública a responsabilização por determinada conduta surge de atos ou comportamentos lícitos ou ilícitos , bastando para isso o resultado danoso a terceiros.

2. CONCEITO

O Poder Público quando gera dano, decorre o dever de indenizar, ou seja, ressarcir as vítimas de seus comportamentos danosos. Assim, acarretaria a responsabilização, propriamente dita, quando viola-se o direito de terceiro. Entretanto, se não há violação, mas apenas debilitamento, considerado mero sacrifício, previsto pela ordenação jurídica, não há que se falar em responsabilidade do Estado.
Logo, caberá falar em responsabilidade do estado por atos ilícitos nas hipóteses em que o poder deferido ao Estado e legitimamente exercido acarreta, indiretamente, como simples consequência a lesão a um direito alheio. O direito de alguém é atingido, é transgredido, como sequela de uma atividade legítima que tinha em mira satisfazer outro interesse jurídico. Há, assim, os casos de

Relacionados

  • Responsabilidade Extracontratual do Estado
    3628 palavras | 15 páginas
  • A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
    3211 palavras | 13 páginas
  • Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
    1790 palavras | 8 páginas
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
    2018 palavras | 9 páginas
  • Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo
    3649 palavras | 15 páginas
  • Análises jurisprudências responsabilidade civil e extracontratual do estado
    1486 palavras | 6 páginas
  • SÍNTESE DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: DA IRRESPONSABILIDADE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
    1006 palavras | 5 páginas
  • A EVOLU O DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO
    3722 palavras | 15 páginas
  • Responsabilidade civil extracontratual do estado frente a ato praticado por preso foragido
    3279 palavras | 14 páginas
  • Direito Aministrativo Bens Públocos,Controle Administrativo, Responsabilidade Extracontratual do Estado - Gustavo Scatolino
    7517 palavras | 31 páginas