Legisla O Tributaria

econômico no socialismo; Sistema de reservas fracionarias. Direito tributário  É um ramo do direito publico que estabelece as relações jurídicas através de normas coercitivas (ameaça, pressão), as relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado, gerando direitos e deveres para ambos. Nas relações tributarias o Estado é o sujeito ativo da relação jurídica (obrigação tributaria), já o particular submetido ao cumprimento da obrigação tributaria por ele imposto é denominado sujeito passivo. Aula de 20/02/2015 Características do direito tributário: 1. É um ramo do direito publico; 2. Tem a função de atividade publica financeira (despesa é autorizada por lei orçamentaria) gestão administrativa; 3. Relação jurídica a partir de um tributo Art. 3 C.T.N Competência tributaria – Não há delegação de competência no direito tributário, exceto as previstas em lei. Exemplo: União. I.I. (imposto sobre importação) – fato gerador(entrada de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade; I.E. (imposto sobre exportação) – fato gerador (saída de mercadoria): É facultado ao poder executivo alterar as alíquotas nos limites legais, não seguindo a anterioridade. Estado: IPVA (imposto sobre a propriedade de automóveis). Municípios: IPTU (imposto sobre propriedade territorial e urbana) – será progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Aula de 27/02/2015 Elementos obrigatórios ao…

Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção de crédito tributário estão…

Aula 1– Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se:assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: a)Não assiste razão ao contador uma vez que o…

interesses gerais da coletividade. Direito Público Externo Dir. Internacional Público Interno Dir. Constitucional Dir. Administrativo Dir. Penal Dir. Judiciário Dir. Financeiro Dir. Tributário Privado Externo Dir. Internacional Privado Interno Comum Dir. Civil Especial Dir. Comercial Dir. Agrário Dir. Marítimo Dir. Aéreo Dir. Industrial …

discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido, especialmente pelos Tribunais, o que deixa…

Luiz Inácio Lula da Silva, provides for the right individual and collective. Since its latest creation in 1951 and 1964, now brings major revisions for improvement in this Law Although bear fruit as a pump temperature by several lawyers, it also triggered that also need to review some points of review and discussion. But his general principle remained the same, to protect the clear legal right when the party responsible for the illegality or abuse of power is a public official or a legal…