A empresa privada segundo a cf

A EMPRESA PRIVADA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista principalmente no seu artigo 170 que trata dos princípios da ordem econômica, sendo eles: a Propriedade privada e a função social da propriedade. A empresa, essencialmente ligada a ordem econômica, surge como a atividade organizada para a produção de bens ou serviços, apresentada no presente artigo, segundo a sua classificação e características. Deste modo, a Constituição Brasileira inovou o regime jurídico da Propriedade Privada, visando a pacificação dos conflitos e o bem-estar social. Palavras-chave: Empresa. Propriedade privada. Constituição Brasileira. Função social. Ordem econômica. INTRODUÇÃO A evolução no ordenamento jurídico do direito de propriedade não encontra-se perfeitamente clara, muitas vezes gerando conflitos em consequência de seu histórico. Apesar de ter sido considerada um direito fundamental da pessoa humana, muitos ainda a tratam como instituto essencial de direito privado, sendo que na verdade também pode ser de direito público.…

11013584 LUIZ VÍCTOR DO ESPÍRITO SANTO SILVA - 11013592 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - 11013585 TANCREDO GOMES FERNANDES - 11013580 JOÃO PESSOA – PB 06/12/2013 1. CONSTITUIÇÃO E ORDEM ECONÔMICA O advento do constitucionalismo veio justamente limiar o poder do Estado frente ao cidadão, vem modificar a relação que se estabelecia entre soberano e súdito, transforma-la na relação entre Estado e cidadão, tendo esse segundo, ao menos, em tese, pelo direito defesas contra o…

TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo,…

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Trabalho apresentado à Universidade Paulista como requisito parcial da disciplina Economia, do curso SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2014 3 RESUMO O trabalho a seguir apresenta a forma como a Constituição da República Federativa do Brasil se relaciona com a atividade econômica. Embora o sistema adotado pelo país configura-se em um Estado Liberal, há alguns princípios econômicos presentes na…

REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA As modificações sofridas pela sociedade ao longo dos séculos impõe ao mundo jurídico uma maior flexibilidade na sua atuação, visando tutelar os direitos do cidadão. Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o consumidor como um novo sujeito de direitos individuais e coletivos assegurando sua proteção constitucional, como direito fundamental no art. 5º, XXXII; como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V;…

seres humanos, olvidando o art. 1 do Código Civil brasileiro. Q Neste nosso artigo, pretendemos demonstrar a existência de um "Princípio da Dignidade da Pessoa Jurídica", alertando para sua violação reiterada no meiojurídico e apontando a insegurança jurídica daí decorrente, principalmente em razão da aplicação abusiva da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Pessoas: jurídica e humana Conforme já demonstrava Pontes de Miranda, "pessoa é o titular de direito, o…

e também com os que norteiam as leis ambientais, constituem valioso parâmetro para a atuação dos Administradores na busca de uma sociedade mais justa e profíqua. 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e estabelece os vetores informativos dos direitos e das obrigações para os consumidores e fornecedores – indubitavelmente uma legislação avançada no cenário…

Nestes termos, Pede deferimento. Niterói, 06 de novembro de 2014. OAB/RJ 127.348 RECORRENTE: RECORRIDO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CAMARA DO MÉRITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A existência da excessiva onerosidade é latente no presente caso em tela, portanto, andou muitíssimo bem a sentença. Diga-e ainda que a conseqüência desta onerosidade decorre de insistentes clausulas contratuais estipuladas pelo réu nulas e abusivas, entretanto, tal fato não é de sensu…

Campanha da AMB em favor da adoção consciente Novas Regras para a Guia Comentado Adoção Novas Regras para a Adoção Guia Comentado Andréa Maciel Pachá Juíza de Direito do estado do Rio de Janeiro Enio Gentil Vieira Junior Advogado da área da Infância e Juventude (SC) Francisco Oliveira Neto Vice-presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB Sumário Apresentação Art. 8º Art. 13 Art. 19 Art. 25 Art. 28 Art. 33 Art. 34 Art. 36 Art. 37 Art. 39 Art. 42 Art. 46…

dispõe, é um direito reservado à pessoa, constitucionalmente previsto, neste sentido tem-se a garantia constitucional. Esta Garantia será vista no tópico 4, conforme art.5º, incisos XXII ao XXIV da CF. Porém há alguns limites quanto ao direito de propriedade, o qual veremos no tópico 3, ao se falar da função social da terra, bem como de seu limite constitucional. Neste tópico será feita uma abordagem conforme os dispositivos constitucionais, tendo em vista os artigos 170, inciso III,…