Lei de adoção

Campanha da AMB em favor da adoção consciente

Novas Regras para a
Guia Comentado

Adoção

Novas Regras para a

Adoção
Guia Comentado

Andréa Maciel Pachá Juíza de Direito do estado do Rio de Janeiro Enio Gentil Vieira Junior Advogado da área da Infância e Juventude (SC) Francisco Oliveira Neto Vice-presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB

Sumário
Apresentação Art. 8º Art. 13 Art. 19 Art. 25 Art. 28 Art. 33 Art. 34 Art. 36 Art. 37 Art. 39 Art. 42 Art. 46 Art. 47 Art. 48 Art. 50 Art. 51 Art. 52 Art. 52-A Art. 52-B Art. 52-C Art. 52-D Art. 87 Art. 88 Art. 90 Art. 91 Art. 92 Art. 93 Art. 94 Art. 97 04 04 05 06 07 09 10 10 11 11 12 13 14 15 16 20 21 25 26 26 27 28 28 29 30 31 33 33 34 Art. 100 Art. 101 Art. 102 Art. 136 Art. 152 Art. 153 Art. 161 Art. 163 Art. 166 Art. 167 Art. 170 Art. 197-A Art. 197-B Art. 197-C Art. 197-D Art. 197-E Art. 199-A Art. 199-B Art. 199-C Art. 199-D Art. 199-E Art. 208 Art. 260 Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 03 34 36 41 42 42 43 43 44 44 46 46 46 47 47 48 48 49 49 49 50 50 51 52 52 52 53 54 54 54

Apresentação
Prezado(a) associado(a),

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Desde 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem desenvolvido a campanha Mude um Destino, através da qual se desenvolveram ações relacionadas ao direito fundamental de convivência familiar de crianças e adolescentes. Dos temas focados nas diversas atividades desenvolvidas ao longo desses três anos, a adoção sempre foi um dos principais pontos abordados. Sempre em parceria com as associações filiadas, a AMB discutiu o assunto por meio de documentários, de cartilhas que explicam o funcionamento desta forma de colocação em família substituta ou ainda através dos inúmeros debates realizados em vários estados onde a AMB esteve presente. Justamente por esta razão, e por ser missão sua contribuir para o aprimoramento da atividade jurisdicional, é que oferecemos a presente publicação, que detalha