Art 170 Da Constituiçao Comentado

normas de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor. Para mais fácil apreensão das inovações advindas com o Código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, em conformidade com a Constituição Federal iniciaremos com uma abordagem ao século XX, considerado como o século dos novos direitos. Todavia, esses novos direitos não surgiram de forma inesperada, emanam do desenvolvimento tecnológico e cientifico do século passado,…

A mesma é composta por princípios, conforme o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em sua, “Resolução CFC nº750, de 29-12-93, publicado no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94” que estipula os princípios fundamentais de contabilidade. Art.2º Os princípios fundamentais de contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas a ciência da contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científicos e profissional de nosso país. Concernem,…

Ministério Público Federal em São Paulo. Também sou professor aqui no Ponto de Auditoria Contábil e Governamental em parceira com o professor Davi Barreto meu amigo e colega de TCU. Nessa área, somos autores dos livros “Auditoria - Teoria e Exercícios Comentados” e “Auditoria: Esaf – questões comentadas”, ambos publicados pela Editora Método. Quanto ao nosso curso, a aula demonstrativa será apenas uma pequena amostra de como será desenvolvido, optei por começar, de forma bem…

respeito e acatamento, ante a elevada presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 275 e seguintes, combinados com o artigo 273, artigo 355, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, c.c os artigos. 3º, I, 5º, XXXII; 170, V; 173, § 4º; 175, II da Constituição Federal; artigos 4º; 6º, IV, VI e VII, 22, 31, 39, I e V, 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); artigo 139, seguintes e artigo 145, seguintes, ambos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01,…

As cláusulas abusivas consoante o Código de Defesa do Consumidor Resumo: É cediço que a Legislação Consumerista inaugurou uma nova realidade, conjugando, por meio das flâmulas desfraldadas pela Constituição Federal, um sistema normativo pautado na proteção e defesa do consumidor. Ao lado disso, gize-se, por carecido, que o Direito do Consumidor passou a gozar de irrecusável e sólida importância que influencia as órbitas jurídica, econômica e política, detendo aspecto robusto de inovação. No

CONVIVÊNCIA FAMILIAR E/OU COMUNITÁRIA: Convívio, relações familiares, intimidade caseira, doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o…

economia popular. g) 1985 - Lei nº 7.347 - Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Consumidor. h) 1988 - Constituição da República Federativa do Brasil - Dispõe no Título II que trata dos direitos e garantias fundamentais no artigo 5°, XXXII, coloca ao Estado a responsabilidade de prover o direto do consumidor e também no art. 170 colocando a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica. Observa-se que estas não foram…

Dizia seu art. 27, §1º que somente seria irresponsável penalmente os menores com idade até 9 (nove) anos. Nítida aplicação do critério biopsicológico, fundado no discernimento e potencial conhecimento do agente, em que o maior de 9 (nove) anos e menor de 14 (quatorze) anos tinha que ser submetido à avaliação do magistrado, sendo este encarregado na análise do infrator, no sentido de ter ou não consciência e capacidade para orientar-se em face do bem e do mal, conforme dispõe o art.…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

incontinente, o direito à reparação civil. 2 – O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1. O surgimento do Código de Defesa do Consumidor Em consonância com o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, e artigo 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada a Lei n.º 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor, o qual instituiu princípios, direitos, bem como elencou ferramentas para…