Art 170 Da Constituiçao Comentado

Referencias Biográficas, Autor: Dalmo de Abreu Dallari. Capítulos de livros publicados 1. DALLARI, Dalmo de Abreu . Constituição resistente.. In: MORAES, Alexandre de. (Org.). Os 10 anos da Constituicao Federal. São Paulo: Atlas, 1999, v. , p. 45-63. 2. DALLARI, Dalmo de Abreu . Antonio Cândido: humanista militante.. In: AGUIAR, Flávio. (Org.). Antonio Cândido: pensamento e militância. São Paulo: Ed. Fundacao Perseu Abramo; Humanitas/FFLCH/USP, 1999, v. , p. 291-293. 3. DALLARI, Dalmo

DO PARANÁ, através da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, por seu representante infra-assinado, usando das atribuições que lhe são conferidas, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, inciso III e 225 da Constituição Federal e com fundamento nas Leis Federais n. 6.938/81 e n. 7.347/85, bem como demais leis estaduais e municipais pertinentes a espécie, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido de concessão liminar, em…

ACADÊMICOS: Ana Paula da Cunha Costa Izamara Cajado Oliveira Silas André Oliveira Soeiro Josélio Martins Oliveira CÓDIGO CIVIL- PRELIMINARES ART. 421 AO 435 BACABAL- MA 2012 ACADÊMICOS: ANA PAULA DA CUNHA COSTA IZAMARA OLIVEIRA CAJADO SILAS ANDRÉ OLIVEIRA SOEIRO JOSÉLIO MARTINS OLIVEIRA CÓDIGO CIVIL- PRELIMINARES ART. 421 AO 435 Trabalho referente ao Curso de Administração na Faculdade de Bacabal para obtenção de nota

de que o exercício do direito de propriedade não seja exercido de maneira irrestrita, absoluta, de modo a ferir outros direitos de outros indivíduos. Tal direito deve se conformar à função social da propriedade, entabulada no artigo 5º, XXIII da CF, art. 1228, parágrafos primeiro e segundo do CCB. [6] Posse x Propriedade 3.1 Conceitos de Posse: A doutrina majoritária diz que a posse é apenas uma situação de fato, não possuindo natureza jurídica própria e, por isso, foi posta no CC/02…

Rio de Janeiro, 2007. Analisam-se questões relativas ao regime de metas de inflação no Brasil, os efeitos decorrentes de sua implementação sobre os direitos e garantias fundamentais, e o atendimento ao princípio do Pleno Emprego previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Inicialmente, apresenta-se a evolução dos estudos que culminaram na doutrina que sustenta o regime de metas de inflação. A seguir comparam-se os resultados dos países que adotaram o regime de metas de

acadêmica Maria Juliana Rodrigues de Lima e aprovado pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota _______ (_______________________), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria nº 1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, através da Resolução n. 003/95/CEPE. Florianópolis, 30 de julho de 2009. ________________________________________ Profa. Msc. Leilane Mendonça…

é o alicerce da confiança que precede à realização da vontade ou do consentimento. Ampliando a compreensão do preceito, a CF88, art. 3º, III e IV, também caracteriza a boa-fé como corolário da igualdade, no sentido de que a “erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos”, oriundos do “desenvolvimento nacional” (art. 3º, II), dependem deste preceito universal e inerente a todas as relações que emergem no âmbito social. Não se pode falar numa

fazer, verbis: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento." Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, (que é o que se visa aqui também), pela prerrogativa ditada pelos §§ 1º e 2º do mesmo artigo e 287 do Código de Processo Civil: Art.…

jurídicas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos6, sendo irrelevante o nomen iuris sobre os quais são entitulados. A esse respeito, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), de 26 de maio de 1969, em seu art. 2º, I, “a”, expressamente dispõe que “tratado” significa um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos…

sabe que não presta o serviço; 3. De acordo com o novo Código Civil, a CEDAE tem a obrigação de devolver o que cobrou indevidamente nos últimos 10 anos; 4. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a CEDAE é obrigada a devolver os valores em dobro (art. 42 , parágrafo único)!!! Parece brincadeira, mas existem muitos consumidores, individuais ou condomínios que continuam pagando tarifa de esgoto em imóveis que não dispõem do serviço de esgoto. A CEDAE sabe que essa tarifa é…