Art 170 Da Constituiçao Comentado

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

Curso Técnico em Contabilidade Constituição e Legalização das Organizações Prof. Walter Oliveira / Hélio Gomes ESCOLA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NEWTON PAIVA CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES 2013 0 Curso Técnico em Contabilidade Constituição e Legalização das Organizações Prof. Walter Oliveira / Hélio Gomes SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO GERAL DA TEORIA DA EMPRESA ........................ 3 2 PESSOAS JURÍDICAS DE…

better informed and more critical. METODOLOGIA Esta pesquisa foi elaborada a partir de consultas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao artigo 6 – Direitos Básicos do Consumidor, além de artigos da Constituição Federal e livros de Direito do Consumidor e Direito Constitucional e Leis de Diretrizes e Bases da Educação. Além das consultas acima citadas, foram feitas pesquisas aos sites jurídicos e Órgãos de Defesa ao Consumidor, como…

fundamentais não pode ser negada, de outro lado não se constitui em uma qualidade específica da matéria nem os torna menos jurídicos, já que todo o direito têm caráter político. Também por isso, constitui-se uma impropriedade quando se denomina a Constituição de um Estado como sendo sua "Carta Política". Ela é, antes, seu estatuto jurídico. sem ignorar ou menosprezar a origem e a legitimidade democrática do poder político, deve ocorrer o disciplinamento jurídico de seu exercício.…

infância e nas mais variadas épocas da humanidade”. É no meio desses dois extremos, o do ideal e o do real, que, seguindo uma tendência internacional, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificando matéria elencada, sobretudo, no art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 19983. O tratamento legal, longe de tentar desestimular, inibir ou até proibir o trabalho do adolescente, busca tutelá-lo conforme reza o princípio da proteção integral, a fim de…

posse prevista pelo art. 5º da Lei 601, de 18 de setembro de 1850[2]. Por esta, os posseiros poderiam adquirir o domínio das glebas devolutas que ocupassem desde que comprovassem cultura efetiva, ou princípios de cultura, e morada habitual. Com forte influxo de preocupação social, nosso constitucionalismo, a contar da Constituição de 1934, consagrou, a nível magno, a figura do usucapião pro labore, destinada a propiciar a melhoria do pequeno produtor rural[3]. Assim dispôs o seu art.…

abordagem dele em nosso ordenamento jurídico. Ver-se-ão as principais discussões doutrinárias acerca da aplicabilidade, ou não, do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, a limitação determinada referente a esta taxa desde a Constituição Federal de 1916 até o ordenamento vigente nos dias de hoje. Por fim serão apresentadas as fundamentações dos Ministros do STJ e STF acerca desta possível limitação dos juros nos contratos bancários, bem como diversas Súmulas em que…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

das questões controversas, afirma que a imutabilidade não incide sobre seu caráter imperativo, e sim, incide sobre a sua função declaratória. À época, essa discordância de posicionamentos relativos à questão ficou bastante conhecida, e assim foi comentado pelo professor DINAMARCO: “A discordância evidencia-se tão pouco verbal, quanto mais observamos que os dois autores partiam de premissas diametralmente opostas, com referência ao fundamento quesito metodológico da estrutura do…

cidade de Uberaba-MG, via de seu advogado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira…