Art 170 Da Constituiçao Comentado

pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA JUSTIÇA GRATUITA Constitui garantia fundamental prevista na Constituição Federal, o acesso de todos à Justiça, indistintamente, sendo prestada pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos a assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF). Prevê a Lei nº. 1.060/50, que gozarão dos benefícios da referida assistência àqueles que realmente necessitarem da Justiça,…

também, e principalmente, como meio de castigar e humilhar os infratores da lei.2 Ao longo do tempo, o uso de algemas vem gerando diversos questionamentos, sobretudo com a consagração do Estado Democrático de Direito e dos princípios insculpidos na Constituição de 1988, onde houve uma crescente preocupação em se estabelecer os limites dessa prática. Em face do princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo, hoje é inadmissível o emprego de algemas com o fim de infligir sofrimento…

adolescentes excluídos, embora incomodassem a sociedade, nem sempre praticavam atos que podiam ser considerados criminosos, como, por exemplo, perambular pelas ruas. Resultou-se a partir daí na aprovação, pela Assembleia Constituinte, do art. 227 e art. 228 da Constituição Federal, e, posteriormente, pelo Congresso Nacional, da Lei nº 8.069/90 – o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. O novo sistema se restringe aos limites do Estado Democrático de Direito, onde as decisões…

Sendo assim, é inafastável a conclusão de que a contestante é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, devendo ser a demanda julgada extinta, sem julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil, aplicável à espécie por força do Art. 51 da Lei 9.099/95. Desta forma, aliás, entenderam alguns dos juízos que tiveram a oportunidade de pronunciar-se quanto à matéria. O mesmo entendimento teve [INSERIR JURISPRUDÊNCIAS LOCAIS E…

inefficacious by not obtaining the essentially pedagogical purpose as a meaning of ressocializazation. Key-words: Statute of the child and the adolescent. Internment. Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Rodrigo Araújo Reul ção esparsa, onde se tinha, de forma indireta, certa “proteção” ao consumidor, como o Decreto Nº. 22.626/33, que repreendia a usura. A Constituição de 1934 é a primeira Constituição a tratar de forma indireta da tutela ao consumidor com normas de proteção da economia popular. Em 1951 é publicada a Lei de Economia Popular (Lei Nº. 1.521), que tratava dos crimes cometidos contra a economia…

e três) dias de atraso. Cita diversos arestos para embasar sua irresignação, os quais concluem pela existência de dano moral resultante da rescisão unilateral do contrato pelo estipulante. Fundamenta sua pretensão nos incisos V e X, do art. 5º, da CF e ainda, no art. 186, do CC, pugnando pela reforma da sentença neste ponto diante da desnecessidade de comprovação do prejuízo, condenando a Recorrida ao pagamento de danos morais. Requer, ainda, a modificação dos honorários de sucumbência,…

das Comunicações ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO…

149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). As contribuições especiais possuem finalidade e destino certo, definidos na lei que institui cada contribuição. 5. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Segundo o art. 148 da Constituição…

ações coletivas e ações individuais 85 5.11. Ações individuais e coletivas referentes aos direitos individuais homogêneos 87 5.12. Críticas e soluções do sistema da coisa julgada coletiva 88 5.13. As alterações feitas pela lei 9494/97 ao art.16 e o art.2º-A/caput acrescentado à lei 9494/97 pela MP n.2180-35/01 91 CONCLUSÃO 96 Referências 99 INTRODUÇÃO A presente Monografia de conclusão de curso destina-se ao estudo da efetividade do processo coletivo,…