Plano de Saúde - Exame negado - alegação de plano não regulamentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO Pedido de Urgência!
Assistência Judiciária Gratuita

Fulana de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF nº e CI nº, residente e domiciliada, CEP nº 65053-90, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA JUSTIÇA GRATUITA
Constitui garantia fundamental prevista na Constituição Federal, o acesso de todos à Justiça, indistintamente, sendo prestada pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos a assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF).
Prevê a Lei nº. 1.060/50, que gozarão dos benefícios da referida assistência àqueles que realmente necessitarem da Justiça, bem como considera que são necessitados todos aqueles que não dispõem de pecúnia para custear processos e pagar honorários advocatícios.
Observe-se ainda, que a própria Constituição, também na seara dos direitos e garantias fundamentais, procurou resguardar o acesso de todos à prestação jurisdicional, como forma de não cercear ao cidadão, com ou sem posses do livre acesso ao Judiciário por lesão a um direito seu (art. 5º, XXXV).
De tal sorte, preliminarmente, a Autora vem declarar que não possui condições econômicas de efetuar pagamento de custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo da sua subsistência, requerendo por esta razão, os benefícios da Justiça Gratuita, consubstanciada no art. 2º da Lei nº 1.060/50, acima mencionada.
Dessa forma, garantindo o texto constitucional e a própria legislação pátria o acesso