defesa do consumidor

A DEFESA
ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL

A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL
Rodrigo Araújo Reul*
RESUMO: O presente trabalho analisa as relações jurídicas de consumo firmadas pela internet, apresentando as principais dificuldades encontradas pelos que utilizam o meio virtual para adquirirem produtos e serviços. Isto foi feito através da interpretação das leis existentes, estudo de doutrina e análise da jurisprudência pátria acerca da temática.
Concluindo, desse modo, que a atual legislação é insuficiente ante as novas mazelas vividas pelo “consumidor virtual”, como a falta de um órgão que policie e regule o comércio eletrônico em nosso país, apresentando assim possíveis soluções para a melhoria desta nova modalidade de relação consumerista.
Palavras-chave: Direito do Consumidor. Internet. Comércio Eletrônico.
ABSTRACT: This work analyzes the legal relations of consumption set by the Internet, presenting the main difficulties found by those who use the virtual way to purchase products and services. This is made through the interpretation of the existing laws, study of doctrine and analysis of the native jurisprudence concerning the theme. Thus, this work concludes that the current legislation is insufficient among the new problems lived by the
“virtual consumer”, as the lack of an agency which policies and regulates the e-commerce in our country, presenting therefore possible solutions for the improvement of this new consumer relation modality.
Keywords: Consumer law. Internet. E-commerce.

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Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Campina Grande – FACISA. Advogado.