Defesa do Consumidor

10/09/2014

CÓDIGO DE
DEFESA DO
CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR


Normas de proteção e defesa do consumidor 

Normas de ordem pública e interesse social (LEI Nº 8.078/90)

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Vítima
Pessoa física (CPF)
 Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e atuar fora do ramo de sua especialidade
Ex: hotel que compra gás
 Tem que ser destinatário final econômico do bem: não utilizar o bem para continuar a produzir
 retirar o bem do mercado para aquisição ou utilização



Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR


Desenvolver atividades tipicamente profissionais, com certa habitualidade
(reiteração)



Exclusão: duas pessoas que fazem um negócio não profissional

Ex: compra de um veículo entre particulares
(negócio puramente civil regido pelo Codigo
Civil)

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10/09/2014

Política Nacional de Relações de
Consumo




Vulnerabilidade do consumidor –/
Desigualdade
Equilíbrio das relações consumidorfornecedor

Direitos Básicos do
Consumidor


São firmados na teoria da qualidade
a) Qualidade-adequação
(adequado para o fim que se destina)
b) Qualidade-segurança ( risco)

a) Normas protetivas
b) Busca o reequilíbrio da situação jurídica
c) Equidade contratual

Informação adequada
A) Princípio da Transparência
B) Princípio da Publicidade

Efetiva prevenção e reparação de danos – dever de indenizar não pode ser afastado por
cláusula