Nova redaçao do crime de estrupoo

USO DE ALGEMAS:
O LIMITE ENTRE A LICITUDE E O ABUSO
Monografia apresentada como requisito para obtenção do certificado de conclusão do curso de
Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, sob orientação do Prof.
Paulo Afonso Carmona.
BRASÍLIA – DF
2009
Aos meus pais, Jairo e Maria Lucia, e à minha avó Geralda, razões da minha vida.
Os limites da liberdade individual não são postos senão no ponto em que ela comece a prejudicar a liberdade de outrem.
Abade Sieyès
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................8
2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9
2.1 A Lei de Execução Penal............................................................................................................. 9
2.2 O Código de Processo Penal ..................................................................................................... 11
2.3 O Código de Processo Penal Militar........................................................................................ 12
2.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente................................................................................. 14
2.5 As Leis da Segurança da Água e do Ar ................................................................................... 15
2.6 As Normas do Estado de São Paulo......................................................................................... 16
2.7 As Regras Mínimas para Tratamento de Presos no Brasil.................................................... 17
3. O USO DE ALGEMAS E SUA PROBLEMÁTICA .......................................................18
3.1 O abuso de autoridade e o constrangimento ilegal................................................................. 18
3.2 Algemas e os direitos