Art 170 Da Constituiçao Comentado

objetivo desta obra, as regras de proteção para aqueles que contratam com instituições financeiras. O conceito dado a consumidor e fornecedor não é unânime, havendo divergências e abrangências diferentes. Sua localização a princípio foi dada na Constituição Federal, no título dos direitos e garantias fundamentais das pessoas. O consumerismo existe desde os pré históricos, com as relações de troca. Com a tutela do consumidor, os contratos e a relação de consumo foram os mais…

CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... …

competente, cabendo à outra parte a simples adesão, o que, conseqüentemente, possibilitou o surgimento de cláusulas que beneficiam em demasia o fornecedor. Tendo em vista a previsão constitucional de defesa do consumidor constante do seu art. 5º, XXXII e também em seu art. 170, V, coube ao Código de defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990) regulamentar as relações desse tipo, propiciando a defesa do consumidor em juízo ou administrativamente, por ser a parte mais frágil deste tipo de…

1 - NOTAS INTRODUTÓRIAS. 2 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2.1 - Breve histórico dos direitos fundamentais. 2.2 - As dimensões dos direitos fundamentais. 2.3 - Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais. 2.4 - Os direitos fundamentais na Constituição de 1988. 2.4.1 - Os Direitos Fundamentais de proteção à livre iniciativa e à propriedade privada. 2.4.2 - Os Direitos Fundamentais de proteção à intimidade, privacidade e honra. 3 - O PODER EMPREGATÍCIO E A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DO EMPREGADO.

subdesenvolvimento de algumas regiões onde prevalecem por longos anos, a desigualdade regional e a falta de oportunidade para que o cidadão, principalmente o de baixa renda, a fim de que possa exercer na sua plenitude, os direitos fundamentais prescritos pela Constituição em seu favor. A utilidade da presente pesquisa justifica-se, pois pretende analisar a diversidade de interpretação das principais normas e a eventual omissão legislativa, associada à indefinição de competência…

(nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. o negocio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171, do CC). a) Nulidade Absoluta (nulo): Em sentido amplo a nulidade é conceituada pela doutrina como…

de criação nacional. Ademais, o presente tema ainda é carente de estudos, havendo divergências sobre a questão, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais; sendo o direito desportivo um ramo do direito bastante novo, contemplado a partir da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988. Cabe ressaltar que durante muitos anos aquele cidadão que por iniciativa própria decidia prestigiar qualquer tipo de prática desportiva estava praticamente desprotegido, não sabendo…

importância na evolução da proteção do meio ambiente no Brasil, foi a sua elevação a “bem de uso comum do povo”, ou seja: a sua elevação a bem jurídico. E, mais que isto, o tratamento que recebeu da Constituição da República como sendo um bem de interesse difuso. Somando-se a este tratamento, que a Constituição da República presta ao meio-ambiente, às poderosas Ação Popular e a Ação Civil Pública, abriu-se a possibilidade de que a defesa do meio ambiente não fique adstrita ao Ministério…

fundamental em minhas empreitadas. A admiração dele por mim e o amor que sinto por ele, me encorajou continuar em frente. Ao meu orientador, Professor José Alexandre, pelas aulas brilhantes e atenção dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ…

residente e domiciliado na Rua Adalberto de Lima, nº. 160, Bairro Centro, Taparuba/MG, CEP. 36.953-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 14º e artigo 18º e seguintes da Lei. nº. 8.078/90, artigo 186 e artigo 927 do Código Civil C/C artigo 273 e artigo 461 e parágrafos, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS…