Indenização danos morais cumulado com obrigação de fazer

5332 palavras 22 páginas
EXCELENTÍSSIMO SNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

ADONAY ROSALVO CORREIA, brasileiro, solteiro, funcionário público, “professor”, portador do CPF nº. 108.158.506-46 e RG. 17.814.453 – expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Adalberto de Lima, nº. 160, Bairro Centro, Taparuba/MG, CEP. 36.953-000, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 14º e artigo 18º e seguintes da Lei. nº. 8.078/90, artigo 186 e artigo 927 do Código Civil C/C artigo 273 e artigo 461 e parágrafos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonolli, 1500, Galpão 16, 17, 18 e 19, Fazenda Grande, Jundiai/SP, CEP. 13. 213-086, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1 – DA SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor é proprietário de um IPHONE da marca Apple, IPHONE 5C, número de série DV6N1105FFT5, conforme anexo, tendo o mesmo sido adquirido e ativado em agosto de 2014.
Ocorre que meado de abril de 2015, o Autor colocou seu IPHONE na tomada para carregar a bateria, eis que durante o carregamento, ocorreu um “superaquecimento” da mesma, o que levou a causar os referidos danos em seu aparelho telefônico, conforme em anexo, inviabilizando, assim, a utilização do IPHONE.
Surpreso com o corrido, já que se tratava de aparelho novo, fabricado por empresa conceituada no ramo de telefonia celular, o Autor se viu obrigado a procurar a empresa Apple na cidade de Jundiai/SP, prestadora de assistência técnica do referido aparelho celular.
Objetivando evitar maiores transtornos e sempre agindo de boa fé o Autor enviou o aparelho para a mesma (conforme anexo), tendo

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