Direito

CONTRATO DE ADESÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - ART. 51/CDC - PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES - TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONAL - ANATOCISMO - ILEGALIDADE - NULIDADE DAS GARANTIAS PESSOAIS - AVAL E FIANÇA - SERASA - CADIN - SPC - INSCRIÇÃO INADEQUADA - PERDAS E DANOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO ....

Distribuição com urgência

...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., Estado do ...., inscrita no CNPJ sob n.º ....; .... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., inscrito no CNPF sob n.º ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., Estado do ....; e .... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., inscrito no CNPF sob n.º ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., Estado do ....; por seus advogados adiante assinados, constituídos na forma dos instrumentos de mandatos inclusos, com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e correspondências, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

na forma do art. 282 e ss. do Código de Processo Civil, Lei n.º 8.078/90 (Código do Consumidor) e outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face de ...., instituição financeira com sede na Comarca de ...., Estado de ...., na Rua .... n.º ...., com agência na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... n.º .... esquina com a Rua ...., inscrita no CNPJ sob n.º ...., que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1 - HISTÓRICO DOS FATOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE ENSEJAM A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL

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