Art 170 Da Constituiçao Comentado

decorrer de 1 ano, e cometimento de infração que, por si só, preveja esta consequência jurídica. Quanto às infrações de trânsito que estabelecem, por si só, a “suspensão do direito de dirigir”, são apenas 17 (dezessete), previstas nos artigos 165; 170; 173; 174; 175; 176, I a V; 210; 218, III e 244, I a V do CTB. Como podemos observar pela Legislação todas as infrações acima, temos a apreensão do veículo e a identificação de seu condutor. No caso vertente o Requerente…

sempre foi, a unidade econômica rural. Torna-se necessário, portanto, analisar a divergência para, depois, dirimir esse equívoco. Imóvel, pela lei civil, é “o solo e suas acessões”. Apenas e tão-somente isso. Código Civil — Lei nº 10.406/2002: Art. 79 - São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Sob esse prisma, poderiam ser considerados unidades imobiliárias um país inteiro, um município, uma fazenda ou até mesmo uma diminuta área…

2012.8.20.0001, quanto à concessão do referido benefício processual, in verbis: Nos termos do artigo 4º da Lei de Gratuidade Judiciária (Lei n 1060, de 05 de fevereiro de 1950), condicionando sua leitura ao que preleciona o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República (de 05 de outubro de 1988), DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial não pela mera e simples afirmação da parte, mas porque comprovou necessitar, de fato, do que assegura a lei. Sua qualificação,…

eficaz, impedindo que ocorra desequilíbrio no sistema acusatório vigente. 2 PRINCÍPIO DO DELEGADO DE POLÍCIA NATURAL No sistema jurídico brasileiro, à Polícia Judiciária é atribuído o poder estatal de investigação criminal, conforme dispõe a Constituição Federal[1]. Os delegados de polícia de carreira são, portanto, os detentores da competência administrativa exclusiva para a presidência do inquérito policial e para a prática dos demais atos de polícia judiciária. Dessa premissa…

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 182, § 2º expressa: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." A Constituição garantiu o direito da propriedade privada, mas, ao mesmo tempo imprimiu nesta a sua função social, a qual possui uma característica de "dever coletivo" e só estará garantida quando junto possuir a função social. Art. 5º Todos são iguais…

Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,…

de Mestrado em Direito do UniCEUB, Brasília, v. 2, n. 1, p. 116-137, jan./jun. 2005 116 Introdução A Constituição Federal de 1988 trouxe à sua esfera a defesa do consumidor em face da necessidade de ação terapêutica do Estado em certas situações de desequilíbrio social. O artigo 5o, XXXII, preceitua que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O artigo 170, V1 apresenta a defesa do consumidor como princípio geral da atividade econômica, juntamente a…

cidadania plena, observada sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, cumprindo um dos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira, que estabelece em seu art. 1º, inc. III, como fundamento da República, a Dignidade da Pessoa Humana”. 2 Confrontadas as medidas sócio-educativas com aquelas estebelecidas pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79, art. 14), aparecem algumas novidades como a de obrigar a reparação do dano, a de prestação de serviços à comunidade,…

Direito de Propriedade..........................................135 2- O Direito do Trabalho..............................................136 3- A Prisão Domiciliar..................................................137 4- A Justiça Social na Constituição................................138 5- A Posse Histórica...................................................139 6- Do Dano...............................................................140 7- Do Abandono de Animais............................

Poder Legislativo (União, Estados, DF e Municípios). SUJEITO PASSIVO Pessoa jurídica ou física obrigada ao cumprimento da obrigação tributária (pagamento de tributo ou penalidade pecuniária). O sujeito passivo da obrigação principal diz-se (art. 121 do CTN): I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição…