ART. 170 INCISO IV DO CF COMENTADO

Artigo 170, inciso IV da Constituição federal. -- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Muito tem se discutido na atualidade sobre as questões ambientais. Os avanços tecnológicos alcançaram proporções gigantescas, criando, entre outros aspectos, a globalização da economia. O crescimento econômico, fruto de esforços pelo desenvolvimento das nações é um aspecto presente, entretanto, os meios utilizados para o alcance das metas de crescimento vem por décadas degradando o meio ambiente, indispensável para a sobrevivência dos seres humanos. Por muito tempo prevaleceu a idéia de que a economia se tratava de um sistema isolado, relegando a um segundo plano as interações com o meio ambiente, o qual deve ser tratado como fonte de sustentação do sistema econômico. Segundo Mueller (2007): É como se o sistema econômico pudesse operar sem intercambiar matéria e energia com seu meio externo; ou como se o meio ambiente fosse uma cornucópia abundante de recursos naturais e um depósito ilimitado para os resíduos e rejeitos do sistema econômico. (Mueller, 2007, p. 12) De acordo com Andrade e Romeiro (2011), a preocupação com a limitação dos recursos naturais como obstáculo a…

A EMPRESA PRIVADA SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, FUNÇÃO E ORDEM ECONÔMICA Gustavo Sampaio Rezende Rayanne Vargas Pickler Resumo: Para alcançar o conceito de Propriedade que temos atualmente, esta passou por uma grande evolução histórica, sendo a sua origem analisada, inclusive pela Bíblia, até a conceituação na atualidade segundo a Propriedade Empresarial. A propriedade é fundamentada na Constituição da República Federativa do Brasil, prevista…

TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo,…

Campanha da AMB em favor da adoção consciente Novas Regras para a Guia Comentado Adoção Novas Regras para a Adoção Guia Comentado Andréa Maciel Pachá Juíza de Direito do estado do Rio de Janeiro Enio Gentil Vieira Junior Advogado da área da Infância e Juventude (SC) Francisco Oliveira Neto Vice-presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB Sumário Apresentação Art. 8º Art. 13 Art. 19 Art. 25 Art. 28 Art. 33 Art. 34 Art. 36 Art. 37 Art. 39 Art. 42 Art. 46…

indivíduos, empresas ou o próprio Estado, nas suas relações recíprocas. O Título VII é dividido nos capítulos, dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária da reforma agrária; e do sistema financeiro nacional. 2. PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA: DEFESA DO CONSUMIDOR A defesa do consumidor alcança status de direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que determina, por parte do Estado e na forma da lei,…

no dia 15 do mesmo mês. A direção comunicou que concederá nove dias de licença para a professora e três dias de licença para a auxiliar de Secretaria. Ciente disso, a auxiliar foi à direção reclamar contra o tratamento discriminatório, alegando violação do princípio da isonomia. Diante disso, responda justificadamente. IX EXAME ORDEM UNIFICADO – 2013.1.PÁG: 223 A) Analise se a direção do colégio agiu corretamente na concessão de prazos diferenciados de licença. (Valor: 0,65)…

dos séculos impõe ao mundo jurídico uma maior flexibilidade na sua atuação, visando tutelar os direitos do cidadão. Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 reconheceu o consumidor como um novo sujeito de direitos individuais e coletivos assegurando sua proteção constitucional, como direito fundamental no art. 5º, XXXII; como princípio da ordem econômica nacional no art. 170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias…

constituem valioso parâmetro para a atuação dos Administradores na busca de uma sociedade mais justa e profíqua. 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e estabelece os vetores informativos dos direitos e das obrigações para os consumidores e fornecedores – indubitavelmente uma legislação avançada no cenário nacional e internacional. Os princípios…

que não se faz livre de legítimos questionamentos e árduos percalços. Pelo presente estudo, pretende-se tecer rápidas reflexões sobre os enormes desafios enfrentados por esse ramo do Direito Penal. 2. DESENVOLVIMENTO Com o atual estágio de evolução da sociedade pós-industrial, diretamente influenciado pela alta tecnologia de comunicação/informação e pela cada vez maior integração econômica entre os países, surgiu-se a necessidade de tutelar a ordem econômica, como medida tendente à…

indenização por dano moral? (Valor: 0,6) Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Espera-se do candidato que, considerando a dúplice finalidade das férias (descanso anual para reposição de energias, com remuneração recebida antecipadamente para propiciar-lhe o efetivo gozo do direito), identifique o direito à dobra do pagamento por ter restado frustrada uma das referidas finalidades, eis que o pagamento foi efetuado somente em 10/05/2006, em que pese o…