Art 170 Comentado

patronos das partes pelo simples fato de não haver ainda a citação dos requeridos. Por fim, requer a juntada das peças obrigatórias abaixo indicadas e outras necessárias para instruir o presente recurso, na forma prescrita nos incisos I e II, do art. 525, do CPC. a) DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO: I) Petição inicial; II) Procuração dos Advogados do Agravante III) Certidão de publicação da decisão ora agravada. III) Certidão narrativa do processo em 1º grau …

de 1804, a codificação napoleônica pósrevolução francesa, e contemporâneo o conceito de contrato que surge do ideal do Estado do Bem-Estar Social e da ordem civil-constitucional-social-econômica iluminada pelos objetivos fundamentais expressos no art. 3º da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: contrato, função social, autonomia privada, boa-fé Sumário: Introdução. 1 Conceito clássico de contrato. 1.1 O destinatário do conceito liberal de contrato. 1.2 A exigência de…

verificada e comprovada a prática do ato infracional, vejamos: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; 5 VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Tais medidas comportam…

norma extensiva, como a presente no art. 29 do CDC. Interessante notar que qualquer dos participantes da cadeia de fornecimento é considerado fornecedor e há solidariedade entre eles.” (p. 437). A implicação prática de tal fato é, entre outras, que: são nulas de pleno direito as cláusulas com vantagem manifestamente exageradas; são nulas de pleno direito as cláusulas que transfiram os riscos do negócio ao consumidor. É assim que se expressa o CDC, ex textus: Art. 51 - São nulas de…

Fontes Gerais ................................................................................................ 14 2.2 Fontes Específicas do Processo de Execução Trabalhista............................ 15 3. A Incompatibilidade da norma do art. 475-J do CPC frente ao Processo Trabalhista ........................................................................................................... 3.1 Do Princípio da Especialidade da Norma…

previdenciários, os quais estão tipificados no Código Penal, sendo eles: apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), sonegação de contribuições previdenciárias (art. 337-A), falsidade documental previdenciária (art. 297, §§3º e 4º), estelionato previdenciário (art. 171, §3º), inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação (art. 313-B). O 3º capítulo abordou-se as penas previstas como objetivo de…

Ministério Público Federal em São Paulo. Também sou professor aqui no Ponto de Auditoria Contábil e Governamental em parceira com o professor Davi Barreto meu amigo e colega de TCU. Nessa área, somos autores dos livros “Auditoria - Teoria e Exercícios Comentados” e “Auditoria: Esaf – questões comentadas”, ambos publicados pela Editora Método. Quanto ao nosso curso, a aula demonstrativa será apenas uma pequena amostra de como será desenvolvido, optei por começar, de forma bem…

Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, instituído pela Lei n.º 8.069, consagrou a adoção desde a de albergue como a plena em seus artigos 20, 28, caput, e 31, 33 parágrafos 1º e 2º , 39 a 52, 148,III, 165, parágrafo único, 167, 170 e 198,VI. Em 1997 a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores veio associar ao rol da legislação que destaca a adoção através do Decreto n.º 2.429.

5.2.2 – Competência para sua exigência e análise para fins de licenciamento.....78 5.2.3 – Função e natureza jurídica.........................................................................79 5.2.4 - As atividades modificadoras do meio ambiente do art. 2º da Resolução CONAMA n.º 001/86...................................................................................80 5.2.5 – Diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental.....................................83 5.2.6 – Desenvolvimento…