Art 170 Comentado

modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado). Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de…

shopping center do mesmo nome. Argumenta que tomou conhecimento pelas redes sociais da convocação da realização de um “rolezinho” no referido estabelecimento, no sábado que se aproxima. Os documentos juntados comprovam o convite virtual já com cerca de 170 confirmações de presença. O autor acrescenta que o espaço onde se encontra instalado o shopping center é privado, garantindo a Constituição social o direito à propriedade, e que o chamado “rolezinho” atenta contra o direito de ir e…

particular e público Propriedade em Geral Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Quando todos os elementos estão nas mãos de uma mesma pessoa, diz-se que a propriedade é plena. Se ocorrer o desmembramento, passando um ou algum deles para as mãos de outra pessoa, diz-se a propriedade limitada A Função Social da Propriedade CRFB /88 Art. 5º Todos são iguais…

básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Palavra – chave: Direito; Consumidor; Ônus; Prova. 1 2 1 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da sociedade, bem como a evolução dos direitos sempre voltados à igualdade, a fraternidade e…

a solidariedade origina-se do Direito Comum e encontra-se disciplinada no art. 265 do Código Civil, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Neste diapasão Caio Mário da Silva Pereira[1]importantes considerações em seu obra: "pode-se dizer que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda, ou pluralidade de devedores, cada um obrigado a ela por inteiro (Código Civil, art. 265 c/c 585)", salientando que "de…

jurídicos na defesa da instituição bancária. DA FORMAÇÃO DO CONTRATO –( ETAPA 01) Quando houver no contrato de adesão cláusulas de adesão ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? O art. 423 do Código Civil flexibilizou o princípio pacta sunt servanda, ao aferir que deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, pois o adepto não pode contestar ou modificar as cláusulas a ele impostas, ao contrario dos…

Função Social das Empresas Descrito no art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V – defesa do consumidor; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VII – busca do pleno emprego Empresas são…

tese de monografia. Resumo O presente trabalho monográfico visa propor o debate, crítica e possível solução aos impasses oriundos da aplicabilidade e abrangência dos critérios de definição do preço de emissão de ação, estabelecidos pelo artigo 170, parágrafo 1º da Lei 6404/76 (denominada Lei das Sociedades Anônimas), considerando o seu caráter taxativo, que acaba por não suprir as necessidades atualmente vivenciadas pelas organizações societárias. Os critérios de emissão, sendo…

especial. Arts. 113, 128, 164, 167, § 2º, 187, 242, 286, 309, 422, 523, 606, 637, 686, 689, 765, 883, parágrafo único, 1049, 1741 do Código Civil. 2.6- Princípio da função social Refere-se à finalidade para a qual determinado tipo contratual, compra e venda, fiança, etc) foi criado, considerando sua utilidade para os contratantes e sociedade. Havendo satisfação a apenas uma das partes, estará configurado o desrespeito à função social. CDC não aplicado, aplica-se função…

Pessoas Físicas. (E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro. GABARITO COMENTADO (A) Incorreta. A prestação de serviços automotivos e de comercialização de pneus caracteriza-se como atividade empresária, portanto, o seu ato constitutivo e demais atos societários devem ser registrados no Registro Público…