A moeda

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|Curso |Direito |
|Disciplina |Direito Civil III |Período |2013-1 |
|Turma |4º Período Noturno sala 203 |Aula 1 – 01.02.2013 |
| Professor |Luciano Carlos Ferreira |

Tema: Princípios do contrato

I - Introdução

A fim de melhor compreender o presente tema, façamos as seguintes explanações:

Princípio: definição

Postulados que estão implícita ou explicitamente expostos no sistema jurídico, contendo um conjunto de regras. Princípios são vetores de interpretação, que, por sua generalidade e amplitude, informam as demais regras, constituindo a base de todo o ramo do direito ao qual se aplica.

Contrato: definição

Negócio jurídico representado pela manifestação de vontade privada, por duas ou mais pessoas, a fim de produzir efeitos reconhecidos pelo direito.

Sendo que o negócio jurídico, conforme nova configuração do Código Civil, é fato jurídico humano de índole lícita.

II – Princípios do contrato

2.1- Autonomia da vontade e o da supremacia da ordem pública

Liberdade de fixar o conteúdo do contrato.

Pela supremacia da ordem pública, tal liberdade fica limitada pelos direitos e garantias fundamentais. Ex. CDC, ambiente, dignidade. Normas cogentes.

2.2 – Princípio do consensualismo

Acordo de vontade, liberdade quanto à forma do contrato.

2.3 – Princípio da relatividade.

Efeito do contrato restringe-se às partes.

Exceção: Seguro de vida.

2.4 – Princípio da obrigatoriedade e princípio da revisão dos contratos

Contrato é lei entre as partes.

Princípio rebus sic stantibus (contratos sucessivos)

REBUS SIC STANTIBUS[1] representa a Teoria da Imprevisão e constitui